norma nº 206/1955

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CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
.LEI NQ 206/55. 206/55 ver 630/63 
REGULA O RECOLHIMENTO DE L:FOSTOS E TAXAS DE DI￾VERSES, 
A Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete decreta e eu sancio￾no a seguinte lei 
ART; l- As Companhias e Grupos Teatrais e Atores isolados excursio 
nistas, que se exibirem em temporadas de cinco (5) espetá￾culos, consecutivos, em Teatros locais permanentes, será - 
concedida isenção de impostos e taxas munipais, desde que 
e comprometam :- a)- a dar trinta por cento (30) da ren 
da liquida do segundo espetáculo ao Asilo Agrícola da Cida 
de e ao Conselho Particular Vicentino, em partes iguais , 
quinze por cento (15,) a cada qual, em colaboração humanit 
o ria ao elogiável programa de assistência social destas bene 
mritas Organizaç6es. 
§ ICO- Entender-se-á por renda líquida e remanescente das bilhetei 
ras descontadas as taxas de Estatística, S.B.A.T., S.B.A.C. 
E.N. locação e U.B.C. 
ART. 2- Aos grupos ~dores locais será concedida isenção de impos￾tos e taxas municipais, desde que os refe±idos amadores se 
constituam em Grniios organisados, com registro em Cartório 
e; por consuinte, com personalidade jurídica. 
ART. 32_ A partir da quinta (5) exibição, pagarão as Companhias, 
Grupos e Atores Isolados profissionai-, de conformidade com 
com o disposto no C''n Tributário Municipal em vigor. 
ART. 42 - Revogadas as dispsiçes em contrario, entrará esta lei em 
vigor na data de sua publicação. 
Mando, portanto, à tôdas as autoridades a quem o conhecimen 
to e execução desta lei pertencer que a cumpram e façam cum 
prir to inteiramente como nela se contém. 
e 
CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
t Irefeitura Municipal de Conselheiro La±'aiete, 15 de junho de 1955. 
Dr. José Narcizo de Queiroz Netto. 
Prefeito Municipal. 
. •.. 
Jair Noronha. 
Secretario. 
•.. . 
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