norma nº 202/1955

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202/55 ver 249/56 e 544/61 
CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI N' 202/55 
CRIA PRMIO DE APROVEITAIIO W1 ESTAB1ECIMETOS DE IrSI1,10. 
A Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete decreta e eu sanciono a s 
guinte lei: 
T. 1' - Fica criado para ser diatribuidos entre os alunos que obtiverem notas 
distintas, no Colégio Monsenhor Horta e na Escola Técnica de Comércio 
o prêmio de Aproveitamento, aos alunos que nos cursos Ginasial, Cien￾tífico e Tecnico de Contabilidade, se classificaram cm primeiro e se￾gundo lugar de suas respectivas turmas. 
ART. 2° - Ao Primeiro alcno de cada turrna(eHs será conferida gratuidade Inte￾gral no ano seguinte cabendo ao 20 colocado o benefício de cinquenta 
por cento do custo ds mensalidades. 
Caso o prêmio venha a ser conseguido por aluno finalista, ser-lhe-é as￾segurado o direito de apontar o beneficiário de seu prêmio para o ano - 
seguinte. 
§ 3'- Aos que empatarem na obtenção do prêmio, será o mesmo dividido entre eles 
em partes iguais. 
30- Se na mesma classe dois ou mais aluns empatarem na 10 classificação, ca 
da qual receberé como prêmio, a parte que lhe couber, em diviso equita￾tiva) da sorna do primeiro e segundo prêmio. 
40- A concesso do 20 prêmio no prejudicará outros a que tenha dieito o alu 
no. 
ARI. 30 - Fica criado tambera, para ser conferido ao "aluno finalista" n° 1 de 
cada uni dos tres Grupos Escolares da Cidade, Inconfidentes, Pacífico 
Vieira e Domingos Bebiano, um prêmio a oue se chamará de Prêmio de M 
rito e oue constituirá de isenção de pagamento de mensalidades duran-, 
te o Curso de Admisso e toda a Primeira série. 
JRT. 40- Revogam-se as disposições em contrério, entrando esta lei em vigor na 
dcta de sua publicação, 
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CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e exe 
cuço desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão intel 
ramente como nela se contêm. 
PREFEITURA MDIICIPAL DE CONSTLREIRO LAFIETE , 15 DE JUNHO DE 
1955. 
Dr. José Narciso de Queiroz Neto - Prefeito Municipal 
Jair N0ronha - Secretario 
Publicada. 
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