| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 201 / 1955 |
| Date | 1955-06-15 |
| Ementa | AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CONSTRUIR O CEMITÉRIO NESTA CIDADE. |
| native_id | 5989 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE ESTADO DE MINAS GERAIS II N° 201/55 AUTORIZA O PR IT0 UNICIEAL A CONSTRUIR O CINTF2I0 NESTA CIDA DE A Cxnara Municipal de Conselheiro Lafalete decreta e eu sanciono a seguinte Lei: R. 1 - Fica o Prefeito Municipal autorizado a construir um Cemintério na sede do Distrito da cidade, de maneira a atender conveniente a parte - baixa da cidade. Aff. 20 Fica igualmente autorizado o Prefeito Municipal a construir um Cemintério na parte alta da cidade, de maneira a atender convenientemente a dita pa1be. ART. 30 Terá preferência na instalação, o Cemintrio destinado a servir a par te baixa da cidade. ART, 40 - Cuidará a Prefeitura da Administração e conservação dos Cemintérios Municipais, de conformidade com Regimentos r,ue baixar assegurando-se semrre sepultamento condigno dos mortos. 50 - Uma vez escolhidos lécais adequados e estudados as necessrics condide preço e insta1aço ficará o Prefibo autorizado a solicitar da Cma rã os Créditos 'speciais indispensáveis à execução da presente lei. ART. 60 - Revogadas as disposiçes em contrário, entrará erta lei em vigor na data de sua publicação. Mando, portanto, a todos a ouem o conhecimento e execução desta lei p pertencer, nue a cumpram e façam cumprir tg0 inteiramente como nela se contem. PREFBaTtJRA MtJMICIPAL DE C0I'llJEIRO LAFA]ÏTE, 15 de JIJPHO DE l5 Dr. José Narciso de Q,ueiros Neto - Prefeito Tsir Noronha - Secretario