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norma nº 201/1955

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 201 / 1955
Date 1955-06-15
EmentaAUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CONSTRUIR O CEMITÉRIO NESTA CIDADE.
native_id5989

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CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
II N° 201/55 
AUTORIZA O PR IT0 UNICIEAL A CONSTRUIR O CINTF2I0 NESTA CIDA 
DE 
A Cxnara Municipal de Conselheiro Lafalete decreta e eu sanciono 
a seguinte Lei: 
R. 1 - Fica o Prefeito Municipal autorizado a construir um Cemintério na se￾de do Distrito da cidade, de maneira a atender conveniente a parte - 
baixa da cidade. 
Aff. 20 Fica igualmente autorizado o Prefeito Municipal a construir um Cemin￾tério na parte alta da cidade, de maneira a atender convenientemente 
a dita pa1be. 
ART. 30 Terá preferência na instalação, o Cemintrio destinado a servir a par 
te baixa da cidade. 
ART, 40 - Cuidará a Prefeitura da Administração e conservação dos Cemintérios 
Municipais, de conformidade com Regimentos r,ue baixar assegurando-se 
semrre sepultamento condigno dos mortos. 
50 - Uma vez escolhidos lécais adequados e estudados as necessrics condi￾de preço e insta1aço ficará o Prefibo autorizado a solicitar da Cma 
rã os Créditos 'speciais indispensáveis à execução da presente lei. 
ART. 60 - Revogadas as disposiçes em contrário, entrará erta lei em vigor na 
data de sua publicação. 
Mando, portanto, a todos a ouem o conhecimento e execução desta lei p 
pertencer, nue a cumpram e façam cumprir tg0 inteiramente como nela 
se contem. 
PREFBaTtJRA MtJMICIPAL DE C0I'llJEIRO LAFA]ÏTE, 15 de JIJPHO DE l5 
Dr. José Narciso de Q,ueiros Neto - Prefeito 
Tsir Noronha - Secretario 

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