norma nº 198/1955

CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI N 198/55 
CRIA FEIRAS LIVRES PARA A VENDA DE GÊNEROS DE PRI 
EIRA NECESSIDADE. 
A Câmara Municipal de Conselheiro Lsfaiete decreta e eu sancio￾no a seguinte lei 
ART. 12 - Pica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a regulamentar e 
e fazer funcionar, na cidade, feiras livres, para venda de 
gêneros de primeira necessidade e utensílios à pppulaço. 
) 
ART. 20- As feiras, inicialmente, dua.por semana funcionarão as quar 
tua-feiras e domingos, das seis as doze horas, de modo a 
servirem a aiabs as partes da cidade. 
§—lNIoO-- Caberá ao Si'. Prefeito, por meios competentes, regulamente 
a realização das feiris, em locais e imposiç6es referentes 
à sua perfeita realizaço. 
AR?. 3- Ficam os feirantes inscritos isentos de -impostos municipais 
desde que negociem nos dias horas e locais determinados por 
esta lei e pela regulamentação baixada pela Prefeitura. 
AR?. 4- A Municipalidade fará cobrar de cada feirante a taxa de 
Cr$5,00 a Cr20,00, por feira, conformo a mercadoria a venda, 
a t{-tulo de cobertura do serviço de fiscalização, "eriço 
e limpeza, nos locais utilizados. 
IOO- Os feirantes pagarão mediante talão expedido pelo fiscal a 
taxa que lhe couber, no próprio local da feira, conforme se 
disp6e na presente lei, observando o critério de iiniformida 
de para cada espécie de mercadoria. 
/ 
CÂMARA MUNICIPAL IDE CONSEL-HEIRO LAFAIETE 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
ART. 52 - Revogadas as dispoç6es em contrario, entrará esta lei em 
vigor na data de sua publicação. 
Mando, portanto, à tôdas as autoridades a quem o conheci—
mento e execução desta lei pertencer que a cumpram e façam 
cumprir to inteiramente como nela se cont&n. 
Ih'efei-tura Lunicia1 de Conselheiro Lafalete, de junho de 1955. 
Dr. José Narcizo de Queiroz Netto. 
Prefeito Municipal. 
Jair Noronha. 
Secretário. 
FUBLICAD. 
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