| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 197 / 1955 |
| Date | 1955-06-15 |
| Ementa | AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO |
| native_id | 5993 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE ESTADO DE MINAS GERAIS LEI N2 197/55. AUTORIZA CELEBRAÇO DE CONTRATO. A Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete decreta e eu sanciono a seguinte lei ART. 19 - Fica aberto um Crédito Especial da importância de setenta e sete mii cruzeiros(Cr$77.000,00), destinado ao pagamento de iluminação pública por enrgia fornecida pela Cia. Me - ridional de Mineração, por um peiodo de cento e vinte - dias (120) por seu grupo Eletro Diesel. ART. 22 - ART. 32 - ART. 42 - A ligação da iluminação pública ser feita as 18 horas e cortada as 23 horas. Fica o Sr. Prefeito Municipal, autorizado a celebrar contrato com a mesma Companhia Meridional de Mineração estabelecendo cláusulas e condiç6es para execução da medida. Revogam-se as disposiçes em contrrio, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação. Mando, portanto, à todas as autoriiades a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer que a cumpram e fa - çam cumprir tão inteiramente como nela se contrn. Prefeitura unicipal de Conselheiro Lafaiete, 15 de junho de 1955. Ur. José Narcizo de ueiroz Netto. Prefeito Municipal. Jair Noronha. Secretário. PUBLICADA.