norma nº 196/1955

CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI N2 196/55. 
ADOTA CÓDIGO DE OBRAS. 
A Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete decreta e eu sancio￾no a seguinte lei : 
ART. l - Pica adotado, pela Prefeitura de Conselheiro Lafaiete, o 
Código de Obras da Prefeitura de Belo Horizonte que ser 
dirigido no que for aplicável. 
ART. 22 - Revogam-se as disposiçes em contrario, entrando esta lei 
em vigor na data de sua publicação. 
Mando, portanto, tôdas as autoridades a quem o conheci￾mento e execuço desta lei pertencer que a cumpram e fa - 
çam cumprir tão inteirsmente como nela se contam. 
i-refeitura Municipal de Conselheiro Lafaiete, 14 de junho de 1955. 
Dr. José Narcizo de Queiroz Netto. 
Prefeito Municipal. 
Jair Noronha￾Secretário. 
PTJBLICAD.