| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 195 / 1955 |
| Date | 1955-06-14 |
| Ementa | ADOTA CÓDIGO PARA OS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS. |
| native_id | 5995 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE ESTADO DE MINAS GERAIS T1I NQ 195/55. ADOTA CÓDIGO PARA OS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS. A Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete decreta e eu sanciono a seguinte lei ART. l - Pica adotado, pela Prefeitura de Conselheiro Lafaiete, o C6 digo dos Funcionários Piiblicos do Estado que será lei regu— ladora das relaçes entre a Prefeitura e os seus servidores no que for aplicável. ART. 2 - Revogam—se as disposiç6es em contrário, entrando esta lei em vigor na datr de su1 publicação. Mando, portanto, à t6das as autoridades a quem o conhecimen to e execução desta lei pertencer que a cumpram e fçam cum prir tio inteiramente como nela se contam. Prefeitura Municipal de ConseLeiro Lafaiete,14 de junho de 1955. Dr. José Narcizo de Queiroz 'etto. Prefeito Municipal. Jair Noronha. Secretário. P1JBLICA.