norma nº 173/1955

CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI N2 173/55 
ALTERA O RECOLHIMENTO DA TAXA DE CALÇAMENTO. 
A Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete decreta e eu 
sanciono a seguinte lei : 
ART. 12 - A taxa de calçamento será recolhida ao cofre municipal 
de uma só vez, pelo preço da medição verificada. 
ART. 22 - Quando o recolhimento se fizer a prestação, no prazo de 
ctnco anos, sera acrescido de 20% sobre o valor da medi 
ço, s4n1'stre a semestre. 
ART. 32 - Quando estipulado o pagamento parcelado, for de interes 
se do contribuinte o recoliimento de urna s6 vez, ser- - 
lhe-a, descontada a importância correspondente de 2% por 
semestre no vencido. 
ART. 42 - Revogam-se as dispos.ç6es em contrário, entrando esta 
lei em vigor na data de sue publicação. 
Mando, portnto, à t6des as autoridades a quem o conhe￾cmento e eecuço desta lei pertencer que a cumpram e 
façam cumprir to inteiramente como nela se contam. 
Prefeitura Municipal de Cons. La±'aiete, 13 de junho de 1955. 
Dr. José Marcizo de 'ueiroz Netto- Prefeito Municipal. 
Jair Noronha- Secretário. 
Publicada.