br-locleg corpus explorer

← Conselheiro Lafaiete (MG)

norma nº 168/1955

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 168 / 1955
Date 1955-02-18
EmentaPRORROGAÇÃO ATÉ 30/06/1955 O PAGAMENTO DE IMPOSTOS ATRASADOS.
native_id6022

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIET 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI NQ 168/55, 
PRORROG-AÇ0 ATÉ 30/06/55 O PAGAMENTO DE 
IMPOSTOS ATRASADOS, 
A C.mara Municipal de Conselheiro Lafaiete decreta e eu san—
ciono a seguinte lei : 
ART. l - Fica prorrogado até 30 de junho de mil novecentos e z± 
cinquenta e cinco o prazo estipulado na Lei 144/55 de 
12 de fevereiro de 1955, para o pagamento, sem multa , 
dos impostos de contribuintes em atrazp nos exercícios 
de 1953 - e 1954. 
ART. 2 - Revogam—se as diposiç6es em contrario, entrando esta 
lei em vigor na data de sua publicação. 
Mando, portanto, à t6das as autoridades a quem o conhe 
cimento e execução desta lei pertencer que a cumptrnn e 
façam cumprir to inteiramente como nela se contam. 
Prefeitura nicipal de Conselheiro Lafaiete, de fevereiro de 
1955. 
Dr. José Narcizo de Queiroz Netto— Prefeito Municipal. 
Jair Noronha - Secretario. 
PUBLICADA. 

open original →