| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 168 / 1955 |
| Date | 1955-02-18 |
| Ementa | PRORROGAÇÃO ATÉ 30/06/1955 O PAGAMENTO DE IMPOSTOS ATRASADOS. |
| native_id | 6022 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIET ESTADO DE MINAS GERAIS LEI NQ 168/55, PRORROG-AÇ0 ATÉ 30/06/55 O PAGAMENTO DE IMPOSTOS ATRASADOS, A C.mara Municipal de Conselheiro Lafaiete decreta e eu san— ciono a seguinte lei : ART. l - Fica prorrogado até 30 de junho de mil novecentos e z± cinquenta e cinco o prazo estipulado na Lei 144/55 de 12 de fevereiro de 1955, para o pagamento, sem multa , dos impostos de contribuintes em atrazp nos exercícios de 1953 - e 1954. ART. 2 - Revogam—se as diposiç6es em contrario, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação. Mando, portanto, à t6das as autoridades a quem o conhe cimento e execução desta lei pertencer que a cumptrnn e façam cumprir to inteiramente como nela se contam. Prefeitura nicipal de Conselheiro Lafaiete, de fevereiro de 1955. Dr. José Narcizo de Queiroz Netto— Prefeito Municipal. Jair Noronha - Secretario. PUBLICADA.