norma nº 167/1955

CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI N2 167155 
APROVA A PLANTA DE LOTEANTO DO BAIRiiO SO DIMAS. 
A Câmara MunIcipal de Conselheiro Lafaiete decreta e eu san 
ciono a seguinte lei : 
ARi?. l - A vista da Planta existente na municipaliiade e de suas con 
diç6es técnicas, fica aprovada a mesma referente ao lotea - 
mento do airro "São iDimas", situado no distrito desta cida 
de, nos terrenos da antiga Fazenda São Sebastião. 
ART. 22— Ficam aplicáveis ao loteamento e as construç6es n1e a m 
serem erguidas as dispoiç6es das posturas Municipais e o 
Código Tributário, no que for cabível. 
AR2.32 - Revogam—se as disposiç6es em contrário. 
Mando, portanto, à t6das as autoridades a quem o conhecimen 
to e execução desta lei pertencer que a cumpram e façam cum 
prir to inteiramente como nela se contém. 
Prefeitura Municipal de Cons. Lafalete, 13 de fevereiro de 1955. 
Dr. José Narcizo de Çueiroz Netto— Prefeito Municipal 
Jair Noronha - Secretário. 
PUBLICADA.