norma nº 166/1955

CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI N2 166/55 
APROVAÇÃO Di. PLANTA E LOAi'NTO DO BAIRRO NOSSA 
SNHORA DA PÁZ. 
A Câmara Tiunicipal de Cnse1heiro Lafaiete decreta e eu san 
dono a seguinte lei 
ART. 12 Pica aprovada a planta de lotemento dos terrenos pertencen 
tes a José Rezende Filho, a quem se dá o nae de "BAIRRO 
NOSSA SENHORA DA PÁZ " à direita da extremiade final da 
Rua Duque de Caxias, no percurso feito da cidade ao horro 
da LIma. 
ART. 2- A Prefeitura providenciara para cue nas construções se XEK 
observem as disposiçes das posturas em vigor, aplicando-se 
no que for cabível as determinaçes do Código Tributário. 
ART.32- Revogam-se as disposiç6es em contrrio, enrando esta lei 
em vigor na data em que f6r pnhl icada. 
Mando, portanto, à tôd.as as autoridades a quem o conhecimen 
to e exxcuço desta lei pertencer que a cumprxn e façam cum 
prir to inteiramente como nela se contam. 
}refeitura Lanicipal de Cons. Lafaiete, de fevereiro de 1955. 
Dr. José Narcizo de Queiroz Netto - Pref. Municipal. 
Jair Noronha - Secretário. 
Publicada.