| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 152 / 1955 |
| Date | 1955-02-13 |
| Ementa | REICINDINDO CONTRATO DA ESTAÇÃO RODOVIÁRIA E AUTORIZANDO A DEMOLIÇÃO DA MESMA. |
| native_id | 6038 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE ESTADO DE MINAS GERAIS LEI N2 152/55. REICINDIDNDO CONTRATO DA ESTAÇÃO RODOVIÁRIA E AUTORIZANDO A DEMOLIÇÃO DA MESMA. A Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete decreta e eu sanciono a seguinte lei ART. l - Pica o Sr. Prefeito Municipal um vez recindido o contrato de locação, autorizando a proceder a demolição do im6vei destina do a Estação Rodoviária de Conselheiro Lafaiete. §-liNICO- O disposto neste artigo será efetuado depois de cumprido o determinado no artigo 2Q desta lei. ART. 2- A Prefeitura procedera a estudos capazes de solucionar o problema de construção da Rodoviária em local apropriado aos seus fins e de maneira a assegurar ao povo segurança e comunidade. ART. 3Q_. Revogam-se as disposiçes em contrário, Mando, portanto, à tôdas as autoridades a quem o conhecimento e excuço desta lei pertencer que a cumpram e façam cumprir to inteiramente como nela se contém. Prefeitura Municipal de "onselheiro Laf:iete, , fevereiro de 1955. Dr. José Narcizo de Queiroz Netto - Prefeito JJunicipal. Jair Noronha - Secretário. Publicada,