norma nº 144/1955

CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LI NQ 144/55 
144/55 ver 1.279/72 
CONCEDE MRATÓRLA FISCAL AOS CONTRIBUINTES E 
ATRÀZO QUANTO AOS EJLRCCIOS DE 1953 e 1954. 
A Crnira uniciia1 de Oonseieiro Lafaiete decreta e eu san￾eio a seguinte lei 
ART. 12 - Aos coatribuinte de Impostos e Taxas Municipais, em atra 
zos quanto aos exercícios de 1953 e 1954 é concedida nio￾rat6ria fiscal desde que satisfaçam seus pagamentos refe 
rentes aos mesmos exercícios até o dia 2 de maio inclusi 
ve do ano corrente. 
§- liNICO- Entendem-se os benefícios da presente Lei a todos os que 
nesta data já estejam inscritos na Divida Ativo Munici - 
pai, ainda mesmo que a cobrança já tenha sido ajuisada. 
ART. 2 - Revogadas as disposiçes em contrario, entrará esta lei 
em vigor na data ae sua publicação. 
Mando, iortanto à tôdas as autoridades a quem o conheci￾mento e execução desta lei pertencer que a cumpram e fa￾çam cumprir to inteiramente como nela se contni. 
Prefeitura unicipai d. conse1eiro Lafiete, 1 de fev. de 1955. 
Dr. José Narcizo de .jueiroz Netto- Prefeito Municipal. 
Jair Noronha- Secretario.