| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 142 / 1955 |
| Date | 1955-02-01 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA PAGAMENTO DE ORDENADO RELATIVO A UM MÊS DE SERVIÇO AO FUNCIONÁRIO JOÃO PEDRO DE MOURA NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ Cr$1.200,00 |
| native_id | 6049 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAJETE
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI NQ 142/55
ABRE CRLITO ESPECIAL PÁRA PAGAMENTO DE 0RDINADO BELA
TIVO A UN IvS DE SERVIÇO AO Fffi'TCIONÁRIO " JOO PEDRO
DE MOURA 11 NA IMFORTNCIÁ AT Cr$1.200100.
A Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete decreta e eu sanciono
a s3guirlte lei
ART. l - Fica o Sr. Prefeito Municipal, em obediência à decisão pro—
ferida pela Câiiara Municipal de Conselheiro Lafaiete, incum
bido mandar proceder, na fé de ofício de Jogo iedro de b.'Lou— -
ra o cancelamento da pena que lhe foi imposta e da qual ré
correu, obtendo provimento.
ART. 2 - Em obediência a mesma decisão o Sr. zrefeito Municipal iliat
incluirá em folha de pagamento ao mesmo funcionário a impor
tncia até Cr1.200,00 relativo ao per{odo de suspensão do
ordenado.
ART. 32 - Fica aberto o crédito especial de Cr$l.200,00 (hum mil e du—
zentos cruzeiros) na verba comptente para satisfação desta
lei.
ART. 42 - .evogadas as dispoiçes em contrario, entrando esta lei em
vigor na data de sua publicação.
!,.,-ando, portanto, a quem o conhecimento e execução desta lei
pertencer que a cumpram e façam cumprir to inteiramente co
mo nela se contém.
Prefeitura Municipal de Conselheiro Lafaiete, 12 de fevereiro de
1955.
Di'. José Narcizo de Queiroz ietto— Prefeito Municipal.
Jair Noronha - Secretário.
Publicada no Jornal de Lafaie-te.