norma nº 138/1952

CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAJETE 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI N2 138/52. 
Ifl)ODIFICA O ARTIGO 260 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO. 
A Câmara Municipal de Conselheiro Lafaite decreta e eu sanciono 
a seguinte lei : 
ART. 19 - O artigo 260 do Código Tributário Tiunicipal (Lei n2 24, de 
20 de outubro d. 1948) passa a ter a seguinte redação : 
"ARTIGO 260" Tôda a carne fresca, destinada ao abastecimento 
da cidade (digo) : população da cidade, provirá de animais a 
batidos no MUnicipal ou dos lugares de abate, dos distritos, 
desde que o transporte se taça em condiçes higiênicas apro￾vada pela autoridade sanitria compotente." 
ART. 22- O ARTIGO 260, corri sua nova redação, terá os seguinte pargra 
fos 
§ - 12 - Nos Distritos, e Povoados, o abate se fará nos lugares desi￾gnados pela Prefeitura, observadas as exigências da ai.dePti 
blica. 
§ - 22 - As taxas de matança de animais abatidos, c.ja carne deva ser 
consumida na cidade, será a mesma dos animais abatidos no Ma 
tadouro Municipal, mesmo quando o abate se fizer nos Distri￾tos, na forma prevista no artigo 260. 
ART. 260 - Revogadas as dispoisç6es em contrrio, entrará esta lei em 
vigor na data de sua publicação. 
Mnndo, prtanto, a quem o conhecimento e e:-ecuço desta lei 
pertencer que a cumpram e façam cumprir to inteiamente co 
ruo nela se contém. 
Prefeitura Municipal de Conselheiro Lafaiete, 13 de novembro de 1952. 
T1phoro C.R. Prefeito- Jair Noronha- Secretário. 
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