norma nº 137/1952

CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
hEI NQ 137/52. 
AUTORIZA 0 PREFEITO A APOSENTAR O S3RENTUÁ￾RIO MUNICIPAL JOSÉ SATURNINO DA ROCHA E CON￾TÉM OUTRAS DISPOSIÇÕES. 
A Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete decreta e eu san￾ciono a seguinte lei : 
ART. l - Pica o irefeito autorizado a aposentar o serventuário 
desta Prefeitura José aturnino da Rocha, levando-se era 
conta o tempo de serviço prestado pelo aludido serven￾turio , e desde que su estado de saúde assim o exija, 
constatado por urni Junta dica a ser nomeada pelo ixe￾cutivo àinicipal. 
ART. 2 - O Crédito suplementar para o pagatento dos proventos da 
aposentadoria ora autorizada, será votadp oportutiamente 
to logo seja apurado o quantirn a que tem direito o alu 
dido serventuário, tudo de acordo com o disposto no Rs￾tatuto dos Funcionários Píblicos. 
ART. 3 - Revogadas as d.isposiç6es em contrário, entrará esta lei 
em vigor na data de sua publicação. 
Liando, portanto, a quem o conhecimento e execução des￾ta lei pertencer que a cumpram e I'açam cumprir to in￾teirrnente como nela se contam. 
Prefeitura hunicipal de (Jonselheiro Lfaiete, 24 de junho de 1952 
Telsphoro Cândido de Rezende- Prefeito iIunioipal. 
Jair Noronha- Secretário. 
Pabi cada no Jornal de Lafaiete- n2 84- 39 pgna. 3,/7/52.