norma nº 136/1952

CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
ILI N2 136/52. 
_ALT111'IL O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. 
A Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete decreta e eu san 
ciono a seguinte lei 
RT. l - O parágrafo 1-, do artigo 75, do Código Tributrio Mu￾nicipal (Lei n2 24, de 30 de outubro de 1948), passa a 
ter a seguinte redação : 
Serão renovadas anulamente as licenças referentes ao Co 
mrcio, Indústria e 9imilares, Atividades e Irofisses, 
Jogos permitidos, Arma de Fôgo e Maniçes, Materias ex￾plosivos ou venenoBos, Fabricaao de Baralhos ou artigo 
de jogo, serviços de J.ransportes a frete particulares , 
Artigos carnavalescos , Ambulantes, Líercador de autom6-
veis e caminhes usados e novos, sem agência, madereiro 
e comerciante de carvão vegetal, mercador de lenha em 
tropas, carroçis e caminh6es, carroças e carroçes de 
bois ". 
§ NIC0- Os carroçes de bois e carroças estarão isentos de im￾postos desde que trafeguem em rodovias localizadas nos 
terrenos dos próprios donos e naquelas no conservadas 
pela Prefeitura. 
ART. 2 - No artigo 83, na Tabela hIDu_ tt mULAITTE3" acrescente-se 
na iJtma linha, abáixo de Fazendas, Roupas Feitas ou 
Armarinhos: Mercador de autom6veis e Caminh6es usados e 
novos, sem lançamento, na Classe 1. 
CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
JLT. 32 - Revogadas as diposiç6es em contrrio, entrara esta lei 
em vigor na data de sua publicação. 
Mando, portanto, a quem o conhecimento e execução desta 
lei pertencer que a cumpram e façi cumprir to inteira 
mente como nela se contam, 
Prefeitura unicipa1 de Conselheiro Lafaiete,24 de junho de 1952. 
Tlsphoro Cândido de aezenae- 'efeito hunicipal. 
Jair Noronha- Secretário.