| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 125 / 1952 |
| Date | 1952-02-20 |
| Ementa | ISENTA DE MULTAS FISCAIS OS CONTRIBUINTES QUE SE QUITAREM ATÉ 31 DE MARÇO DE 1952 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE ESTADO DE MINAS GERAIS TI N2 125/52. ISENTA DE =TAS FISCAIS OS CONTRIBUINTES QUE SE QUI TAREM ATÉ 31 DE MARÇO DE 1952. A Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete decreta e eu saneio no a seguinte lei ART. 1 - Os contribuinte de impostos e taxas Miiaicipais, em débito para com a Fazenda Publica Mwaicpal, que satisfizerem o p gazaento devido até 31 de março de 1952, ficarão livres das respectivas multas fiscais. ART. 2 - Revogadas as disposiçesera contrário, entrará esta lei em vigor na data de sua pubiiaço. Mando, portanto, à tôdas as autoridades a quem o conhecinien to e execução desta lei pertencer que a cumpram e façam ouni prir to inteiramente como nela se contam. Prefeitura 1.uicipa1 de Conselheiro Lafaiete, 20 de fevereiro de 1952. Te1sphoro Cândido de Rezende- Prefeito 1Vunicipa1. Jair Noronha- Secretário. Publicada no Jornal de Lafaiete- n2 69- 2a. pgna. -20/3/1952.