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← Conselheiro Lafaiete (MG)

norma nº 125/1952

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 125 / 1952
Date 1952-02-20
EmentaISENTA DE MULTAS FISCAIS OS CONTRIBUINTES QUE SE QUITAREM ATÉ 31 DE MARÇO DE 1952
native_id6066

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
TI N2 125/52. 
ISENTA DE =TAS FISCAIS OS CONTRIBUINTES QUE SE QUI 
TAREM ATÉ 31 DE MARÇO DE 1952. 
A Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete decreta e eu saneio 
no a seguinte lei 
ART. 1 - Os contribuinte de impostos e taxas Miiaicipais, em débito 
para com a Fazenda Publica Mwaicpal, que satisfizerem o p 
gazaento devido até 31 de março de 1952, ficarão livres das 
respectivas multas fiscais. 
ART. 2 - Revogadas as disposiçesera contrário, entrará esta lei em 
vigor na data de sua pubiiaço. 
Mando, portanto, à tôdas as autoridades a quem o conhecinien 
to e execução desta lei pertencer que a cumpram e façam ouni 
prir to inteiramente como nela se contam. 
Prefeitura 1.uicipa1 de Conselheiro Lafaiete, 20 de fevereiro de 1952. 
Te1sphoro Cândido de Rezende- Prefeito 1Vunicipa1. 
Jair Noronha- Secretário. 
Publicada no Jornal de Lafaiete- n2 69- 2a. pgna. -20/3/1952. 

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