norma nº 124/1952

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI N9124/52 
Autoriza o Prefeito a assinar contratos para 
execuço de obras pliblicas estaduais neste muni￾cípio. 
Cainara 1nicipa1 de Conselheiro I-faiete decreta e eu sancio￾no a seguinte lei. 
Art. 1Q - Fica o Prefeito Micipal autorizado a assinar con￾tratos com o Governo Estadual para a execuçáo de obras publicas esta￾duais no município de Conselheiro Ifaiete. 
Art. 2 - Esta autorização inclui o termo contratual já assina￾do com a 38cretaria de Vjaç'o e Obras Pblicas, para a construção da 
Ponte sobre o ribeiráo "Agua Suja*, nas proximidades do povoado de 
"Barra", vila de Itaverava, e publicado no "Minas Gerais" de 23 de De￾zembro de 1951. 
Art. 3Q - Revogadas as disposi95e8 em contrário, entram' esta 
lei em vigor na data de sua publicaço. 
Mando, portanto, a todas as autoridades s quozn o conhemtÀto e 
execuçTo desta lei pertencer, que a cumprala e façam cumprir to in￾teiramente como nela se cont6m. 
Prefeitura Municipal de Conselheiro Lafaiete, 20 de ievereiro de 
1952. 
( Prefeito Municipal ) 
Ç ( S8cret&io )