norma nº 122/1952

CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI fi2 122/52. 
ÀLTR O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, NO TOCANTE - INCIDN 
CIA DO I11POSTO PREDIAL, 
A Câmara Mimicipal de Conselheiro Lafaiete decreta e eu sanciono 
a seguinte lei : 
ART. l - O parágrafo mico do art. 84 do CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL 
LEI N2 24, de 30 de outubro de 1948, passa a ter a se'uinte 
redação 
§ ÓOIOO- É urbano para efeitos fiscais, além do perímetro da ciadade 
e das Vilas, todo aglomerado de mais de trinta (30) casas 
arruadas, mesmo quando localizadas em terras de um inico 
proprietário, desde que seja cobrado aluguel das referidas 
casas e o aglomerado se localize em uma àrea de trinta mil 
metros quadrados (30.000 m2), por grupo de trinta (30) ca￾sas. 
RT. 22 - O Artigo 112 do Cdigo Tributário Llnnicpal, passa a ter a 
seguinte redação : 
ART. 112- O Tmposto Predial s,xá cobrado, anualmente, sôbre 
tôdas as construçs eificadas em terrenos situados nas zo 
nas urbanas e suburbanas da cidade, vilas e povoados. 
§ NICO- O Tmposto i'eeia1 será devido pelo proprietário das benfei￾torias, ainda çue o proprietário dos terrenos esteja isento 
ou livre do imposto Territorial Urbano, por disposição da lx 
Lei ou regulamento. 
.ART. 32 - Para a cobrança do Imposto d Indústria e ProfissUs, con￾forme preceitua o art. 155 do Código Tributário Llunicipal,os 
ovoados e Distritos serão classificados na Tabela Geral, 
(n 5) , de acordo com a população residente no Povoado ou 
'istritos, e no conforme a do Distrito onde estiverem lo￾clizad.os. 
CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
ART. 45? - Revogadas as disposiçes em contrário, entrará esta lei em 
vigor na data de sua publicação. 
Mando, portanto, à tôdas as autoridades q quem o conheci - 
mento e execuço desta lei pertencer que a cumpram e façam 
cumprir to inteiramente como nela se contEn1. 
Prefeitura 1,1unicipal de Conselheiro Lafaiete, 20 de fev:reiro de 1952. 
Telsphoro Ondido de Rezende— Prefeito Municipal. 
Jair Noronha— Secrtetrio. 
Publicada no Jornal de Lafaiete— n2 68— 2a. pgna. 13/3/1952.