norma nº 113/1951

ART. 42 
ART. 59 
.ART. 6 
- piso dos passeios a serem construidos ou reconstruidos 
deverá obedecer as instruções baixtdas pelo Prefeito Mu—
nicipal, na notificação expedida. 
- Nas reconstruçes, reparações ou construções de passeio 
ficam os proprietários obrigados a promoverem os maios a 
dequados para qua as aguas pluviais se escoem por baixo 
das chapas do passeio. 
- Revogadas as dispoiçes em contrário, entrará esta lei 
em vigor na data de sua publicação. 
CÂMAIA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI N2 113/51. 
DISPE SOBRE CONSTRUÇÃO E REP.rRÇO DE PASSEIOS 
EM RUAS CALÇADAS. 
A Câmara iVbinicipal de Oonselhrio Lafalete decreta e eu sancio 
no a seguinte lei 
ART. l - Fica o Prefeito Tmicipii ;nt,orizao a notificar os pro—
Drietrios de terrenos urbanos, em ruas calçadas, a pro—
cederem a construção ou reparação de paseioi no prazo o 
varivel de três (3)a (6) seis meses, conforma a rua. 
ART. 2 - A notificação com prazo uniforme para todos os propriet 
rios, poderá ser feita aos de ambos os lados ou aos de 
um somente, quando assim julgar conveniente o Prefeito 
IIunicipa1. 
ART. 32 - No satisfeita a notificação por parte do propritrio a 
Prefeitura procederá a construção ou reparação cujo cus4 
to será lançado à conta do contribuinte e cobrado, no e—
xcrc{cio seguinte, juntamente com o imposto territorial 
urb no. 
CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAJETE 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
- Mando, portanto, tôdas as autoridades a quem o conhe 
cimento e execução desta lei pertencer que a cumpram e 
façam cnmprir to inteiramente como ne1 se contém. 
Prefeitura Linicipal de Conselheiro Lafate, 14 de novembro d 
1951. 
Te
o 1sphoro Cândido de £Lezende_ Pref eito Municipal. 
Jair Noronha- Secrterio. 
Fuhlicadi no n2 2, do Mensário Oficial de 1/12/1951. 3a. pgna. 
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