| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 110 / 1951 |
| Date | 1951-06-20 |
| Ementa | AUTORIZA A MODIFICAÇÃO EM LANÇAMENTO DE IMPOSTO DE INDÚSTRIA E PROFISSÕES |
| native_id | 6080 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE ESTADO DE MINAS GERAIS LEI N° iDO/si. AUTORIZA MODIFICAÇÃO NÇA!VENT0 DE IMPOSTO DE INDTSTRIA E PR0PISSES. A Câmara Municipal de Onselheire Lafliete decreta e eu sanciono a seguiu te lei ART. 10- Pica o Prefeito Municipal autorizado a desclassificar o imposto lança do em nome do Sr. Almir Samor, imposto isa. de Inddstria e Profissões dos exercícios de 19481 1949 e 1950, das classes 12 e 20, para as das ses 30 e 12, eqt4parando, diste modo, ao lançamento feito para 3 exercício de 1951, rnP. 20- Revogadas as disposições em contrro entra154 esta lei em vigor na da ta de sua publ1caçe. Mando, pertnte, à tdas as autoridades a quem e conhecimento e execuç. desta lei pertencer que a cumpram e façam cumprir te inteiramente como nela se contém. Prefeitura Municipal de onse1heiro Iáaiete, 20 do junho de 191. Pe1sphoro Cândido de ezende- Prefeito Municipal. Jair Noronha- 5ecretrio. ub1icada no ii' 1 do ens'rio vfici1 de 1/7/1951. ?a. pgna.