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← Conselheiro Lafaiete (MG)

norma nº 110/1951

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 110 / 1951
Date 1951-06-20
EmentaAUTORIZA A MODIFICAÇÃO EM LANÇAMENTO DE IMPOSTO DE INDÚSTRIA E PROFISSÕES
native_id6080

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI N° iDO/si. 
AUTORIZA MODIFICAÇÃO NÇA!VENT0 DE IMPOSTO DE INDTS￾TRIA E PR0PISSES. 
A Câmara Municipal de Onselheire Lafliete decreta e eu sanciono a seguiu 
te lei 
ART. 10- Pica o Prefeito Municipal autorizado a desclassificar o imposto lança 
do em nome do Sr. Almir Samor, imposto isa. de Inddstria e Profissões 
dos exercícios de 19481 1949 e 1950, das classes 12 e 20, para as das 
ses 30 e 12, eqt4parando, diste modo, ao lançamento feito para 3 exer￾cício de 1951, 
rnP. 20- Revogadas as disposições em contrro entra154 esta lei em vigor na da 
ta de sua publ1caçe. 
Mando, pertnte, à tdas as autoridades a quem e conhecimento e execu￾ç. desta lei pertencer que a cumpram e façam cumprir te inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura Municipal de onse1heiro Iáaiete, 20 do junho de 191. 
Pe1sphoro Cândido de ezende- Prefeito Municipal. 
Jair Noronha- 5ecretrio. 
ub1icada no ii' 1 do ens'rio vfici1 de 1/7/1951. ?a. pgna. 

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