norma nº 109/1951

CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELE 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
EIRO LAFAIETE 
LI. 
iXITORIZA MOJIFICAÇO NO LNÇ EIO DE ItIOSTO EY INEL1S￾E PROFISSES. 
Crnsra Municipal de Conselhrio Lfaiete decreta e eu sanciono a seguinte 
lei 
T. 111 - Fica o Prefeito Municip1 autorizado a dar baixa no lançamento de indus 
trias e profissões , incrito em nome do Si'. José Marcelino da Foneeca , 
referente aos exercícios dc 1949 a 1950, visto no ter exercido a prof is 
so 
AT. 2°- Revogadas as diposiç3es em contrario, entrara esta lei em vigor na data 
dc sua publicao. 
Mando, portanto A todas as autoridades a quem o conhecimento e exccuço 
desta lei pertencer que a cumpram e façam cumprir to inLeirainante como 
nela se contêm. 
Prefeitura Nunicipl de Cse1heiro Lafalete, 20 de junho de 1951. 
Te1sphoro Candido d: Rezende- Prefeito Municipal. 
Jair Noronha- 3ecretrio, 
Publicada no n° 1 do Mcnsrio Oficial de 1/7/1951. 7a. pgna.