norma nº 108/1951

CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI N° 108/51. 
AUTORIZAA. ANCELAENTO DE I0STO DE INDT8IA E PROFISSES. 
A Câmara Municipal de Conselheiro Lafaist decreta o eu sanciono a seguinte 
lei: 
ART. 10-. Fica o Prefeito Municipal autorizado a cancelar a inscrição de dívida 
ativa do lançamento em nome ~ do Sr. Tee Franca Ribeiro Filho, r.f e 
rente a inddstrias a profisses, pelo imposto de Carroça e C.m6rcia do 
Lenha e Madeiras. 
A1. 20 - Revogadas as disposições em contrario, entrara esta lei em vigor na de 
ta de sua publicação. 
Mando, portanto, à tidas as autôridades a quem o conhecimento-* execu￾ço desta lei pertencer que a cumpram e façam cumprir to inteiramente 
como nela se contam. 
Prefeitura Municipal de ConselboiDo Lafaiete, 20 de junho de 1951. 
Telphoro Cândido io Rezende- Prefeito MunicipaL, 
Jair Noronha- Secretário. 
Publicada no n° 1 do Mensário Oficial de 1/7/1951. 7a. pgna.