| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 107 / 1951 |
| Date | 1951-06-20 |
| Ementa | AUTORIZA CANCELAMENTO DE IMPOSTO DE INDÚSTRIA E PROFISSÕES |
| native_id | 6083 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE ESTADO DE MINAS GERAIS LEI N° 107/51, AUTORIZA ÇNcEL:-MENTO DE IMPOSTO DE ISTRIA E PR0FISSES A Cznara Municipal de Conselheiro Lafaiets decreta e eu sanciono a seguinte lei RT. 10 - Fica o Prefeito Municipal autorizado a cancelar a inscrição de dívida ativa de lançamento em nome de Sr. Ari Ca4os da Silva , referente a Inddstria • Profissões , pelo Imposto de comércio de Roupas • Mquinaa de Costura. 20- Revogadas as disposiçes em contrarie, •ntrarl esta lei era vigor na da ta de sua publicação. Mando, portanto, A tidas as autoridadades a quem o conhecimento e ex.- ouço desta lei pertencer que a cumpram e façam cumprir to inteiramen te como nela se contem. Prefeitura Municipal de Conselheiro Lafaiete, 20 de junho de 1951. Te1sphsro Cândido, de Rezende- Prefeito Municipal. Jair Noronha- Secrtetrio. Publicada no n° 19 do Mens4rio Oficial de 1/7/1951. 4*. pgna.