| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 106 / 1951 |
| Date | 1951-06-20 |
| Ementa | AUTORIZA CANCELAMENTO DE IMPOSTO DE INDÚSTRIAS E PROFISSÕES |
| native_id | 6084 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE ESTADO DE MINAS GERAIS LEI N° 106/51, AUTORIZA CANCELAMENTO DE IMPOSTO DE INDtÍSTRIAS E PROFISZES. A Câmara Municipal de Conselheiro Lafiete decrSba o eu sancione a seguinte lei ART. 1° Fica o Prefeito Municipal autorizado a cancelar a inscrição de dívida ativa de lançamento em nome de Si. Antonio Basta da Costa , referente ao Imposto de Industria • Profissões , pelo Raio X instalado em seu gabinete Detria. ART, 20_ Revogadas as disposições em cantrrio, entrara esta lei em vigor na data de sua publicação* Mando, portanto, A tôdas as autoridades a quem o conhecimento o execução desta lei pertencer que a cumpram e façam cumprir to inteiramente como nela se contam. Prefeitura Munici1 de Conselheiro Lafaiete, 20 de junho de 1951. Te1sphoro Cândido de een5.o- Prefeito ?iUnicipal. 1 3ir Noronha - Secretario.