norma nº 101/1951

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CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI N2 101/51. 
CONCEDE PENSO A VIJVA E FILHOS DE EX-SERVIDOR MUNI 
O IPA L. 
A Omara Municipal de Conselheiro Lafaiete decreta e eu sanciono 
o 
a seguinte lei 
ART. l - Fica o Prefeito Municipal autorizado a pagar, mensalmente , 
viúva e filhos do ex-funcionário municipal José Chaves So 
brinno, a importância de trezentos e cincoenta cruzeiros 1 
cr$350,00), até que seja regularizada a situação desta Prefei 
tura perante o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DOS ES 
TA DO. 
iRT. 22 - O pagamento estabelecido no artigo primeiro será satisfeito 
pela verba " ABONO DE FAMÍLIA" a funcionários (8-93-0), m 
constante do orçamento vigente. 
ART. 32 - Revogadas as disposiçes em contrário, entrará esta lei em 
vigor nada-ba de sua publicação. 
- Indo, portanto, à t6das as autoridades a quem o conhecimen￾to e execução desta lei pertencer que a cumpram e laçam cum￾prir to inteiramente como nela se contin. 
Prefeitura Municipal de Conselheiro Lafaiete, 20 de junho de 1951. 
Te1sphoro Cândido de Rezende- Prefeito Municipal. 
Jair Noronha- Secrteário, 
hiblicada do n2 1, do Mensário Oficial, de 1/7/1951.- 6a. pgana.