norma nº 97/1951

CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI N2 97/51. 
DISIE SOBRE REVERSO AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL DE 
UM fl6VEL, NESTA CIDADE. 
A Cmara Municipal de Conselheiro Lafaiete decrta e eu sanciono 
a se )uinte lei 
ART. l - Fica o 'ef•:ito nicipai autorizado a assinar escritura, na 
qual a Associação Comercial de .ue1uz faça inverter ao }atri 
m8nio da Prefeitura Wninicipai, pela forma jurídica adequada 
o domínio e posse do terreno e início de construção, situa￾das na confluência das ruas Meio Viana, Tavares de ]elo e A 
fonso Pena . 
ART. 2 - Como indenização pela recisgo mencionada no aitigo 12 que se 
ra convencionada com a A SSOCLÇO COLRCIAL DE QUELUZ, pondo, 
das-te modo, termo a uma pendência jidicial que corre pelo P6 
ro local, entre aquela Associação e a prefeitura, o Prefeito 
poderá pagar à referida Associação Jornercial a importância 
de quinze mil cruzeiros (Cr$15.000,00). 
ART. 3 - Fica aberto no orça:ento vigente o Crédito specia1 de quin￾ze mil cruzeiros (Cr.)15.000900), para atnder a dotação do 
artigo 2. 
AIIT. 4 - Revogadas as dispoiç'es em contrrio entrará esta lei eia vi 
gor na data de su pub1icaço. 
ando, portanto à t6das as aut3ridades a quem o conhecimen - 
e execução desta lei pertencer que a cumpram e façam cumprir 
to inteiramente como nela se contam. 
Prefeitura Muiiigipai de Cons. Lafaiste 20 de junho de 1951. 
Telsphoro Candido de Rezende- Prefeito Municipal. 
Jair Noronha- Jecrtetrio. 
Publicada no n2 1, do Mensário Oficial- de 1/7/1951- 6a. pgna.