norma nº 96/1951

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI no 9 (c~ 15-í 
iisp5e sobre re3tab.*cimento de przo à' Comps￾nhia Fórça ø LUZ. 
Cnar niciprl i e C013e1he1r0 LftIiete decreta e eu san￾ciono n aeguizite Lei. 
A!'t 10 - Fica o Preleítio utorize10 a assin-r con￾trato em a Ca,tiia Pórça e Ltz da Conâeiheiro b,ftiete .v/, res￾tabelecendo o prazoque se r.?exe o artUo 40 da lei municipal n9 
661, de 26 da Novecro de 1949. 
Arta 29 - me tonado contrato a Companhia, Fórça e Luz de 
Coltaeiro Itaiote 3/A se cororr,tri: - a) cobrr o aluguel do 
io raszio cobro pela 3UZ neesori; - b) 
no cobrar aluguel, de rnec1id*, suprtor a treis cruzeiros (Crs ,uO) 
iensaja, ficanlo s inpurtntiaa obridas, e m excesso, creditwlas 
aos oonsuLiidora3, para ofalto de aquisiç'o de me(ildorea; e) creditar 
a iortnciae de trela eruzeiro (C 39 0)9 j , or lu' 
uel de 1ixitdoia9 e, bem aaini, s que tor'eri recebidas rio 1!G p1'j 
ço e ao üiesio tt'i1o, ae; c*istridorc, ra efeito de aqu1310 de 
rnecll4or; - d) logo s iortánci's ce6it&s rtinJ o preço do 
msdidr, que zera o corrne no mercado, i conpatii o entregar ;o 
e onsiiâor. 
- As d13pofltOOS conttds nort10 299 torço sem 
efeito, se orre d. erirntça & x'ris do roae1ho N8oion1 1a 
'ua e nerpip E]Jtric, ou i'tv10 de gue. 
Rslvadc o d1poso no art10 3Vçuduer infr-- 
ço o artigo 29, obr1ni' P, Crinwanhia rôrçn o Luv. de Coelhetro La￾tite a devolver, o consumidor, a importância recebida i m.ior, 
acrecida CUP3 despeps çue o cz13iôor fizer par essa devo1uço. 
t. ÍSQ - evogada as 1isposiçY.s i c4ritrrio, ntrar ia￾t' eU. eu. vigor ra data de 3uapatlicrçtc. 
orant o, a tods rs autid es a quem o r21iecien￾to e execuço desta lei perteere, que eti!npram e façam cpr1r to 
inteir!1ent3 cano nela 3c cont.r 
Preteitur cnieipal de anfliiio IetElete, de JUIO 
de 1951. 
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