norma nº 95/1951

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI NQ9Ç 
Autoriza aquisição do terreno onde se acha 
1alizada a Capela do Carmo. 
CâA mra nicipal de Conselheiro Lf;iete decreta e eu san￾ciono a seguinte lei. 
'.rt. l - FicaO Prefeito Lunicipa1 autorizado a a&,uirir,pe10 
preço de cem mil cruzeiros (c , 100.0009 00)9o terreno situado a Avenida 
Benedito Valadares, onde esta edificada a Capela de "Nossa Jenhora do 
Crmo, de propriedade da Arquidiocese de T4riana, para o fim de ser 
prolongada a construç<To da Avenida Bndito Vladares, até rua Benja￾mlxi Oonstant. 
Art. 22 votado, no orçamento de 1952, o Cr4dito de Cr$ 
25.000900, para pagamento, no 2Q semestre daue1e ano, da primeira (i) 
prestação, deverilo ser votados, para o orçamentos de 1953 e 954, os 
Créditos Complenntares para atender o pagamento total. 
Art. 3Q - Assinado o contrato de aquisição, conforme os arti￾gos 1Q e 21 , a Prefeitura entrar na posse do terreno aludido,para os 
fins determinados no artigo 12. 
Art. 4 - evogadas as disposiçi5es em contrário, entrará* esta 
lei em vigor na data de sua pub1icaço. 
Mnd.o, portanto, atodas as autoridades a quem o conhecimento 
e execuço desta lei pertencer, que a cumpram e façam mmiri to intei￾ramente ccxno nela se contém. 
Prefeitura nicipal de Conselheiro I.tai ete, de Junho 
de 1951. 
( B9cretrio