norma nº 83/1951

CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAJETE 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI NQ 83/51. 
SUPRILE CARGOS E RESTRUTUBA =VIÇOS DA ADMINIS￾TRAÇO MUNICIPAL. 
A Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete decreta e eu san 
dono a seguinte lei: 
AT. l - Ficam extintos, da Administração Municipal os seguintes 
cargos : 
1 - Nos Serviços Técnicos e Especializados- Pessoal Fixo￾8-07-0- Consultor Jur{dico, Auxiliar Datilógrafa e nlmo￾xarif e. 
II - Nos serviços de Exação e Fisca1izaço inanceira-adminis 
traço Superior- Pessoal Fixo- 8-10-0.- Tesoureiro. 
III - No Serviço do epartrniento-Agro-Pecuário- Admi.a.±straço 
Superior- Pessoal Fixo - 8-50-0- Almoxarife. 
ART. 22_ Ficam modificadas, nos diversos serviços municipais, as 
denom.inaçes dos cargos seguintes : 
1 - Para U Encarregada do Serviço da Fazenda a do cargo Ik 
de AUXILIAR DO CONTADOR " dos Serviços Técnicos e Es￾pecializados- Pessoal Fixo - 8-07-0 , com lotação nos 
Serviços da Exação e Fiscalização Financeira-adminis￾tração Superior- Pessoal Fixo- 8-10-0. 
II - Para "Auxiliares do Serviço da Fazenda" as dos cargos 
de uxiliar do Consultor Jurídico" - Serviços Técni￾cos e Especializados- Pessoal Fixo- 8-07-0. comlotação 
nos serviços de Exação e Fiscalização Financeira.- Pesa 
soai Fixo- 8-10-0, e a do cargo de "zrquivista" dos Ser 
viços Técnicos e Especializados- Pessoal Fixo- 8-07-0, 
com lotação nos Serviços de ixação e Fiscalização Finan 
ceira- Administração Superior- Pessoal Fixo- 8-10-0. 
CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAJETE 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
ART. 32 - Os vencimentos dos cargos de :uxiliares do Serviço da Fa 
zenda serão de Cr8.400,00 (oito mil e quatrocentos cru￾zeiros) anuais. 
iRT. 42 - As funçes de "ALMOXARIFE" dos Serviços Tcnieos e Espe￾cilizados- Pessoal Físico- 8-0-0 e as de "almoxarife" 
do Serviço do Departamento Agro-pecuário- Arninistraço 
Superior- Pessoal Fixo- 8-50-0, passarão a ser exercidas 
pelos Serviços Diversos- Pessoal Fixo- 8-10-0 a cargo do 
Chefe do Serviço do }atrim6nio. 
52 - Pica aberto, para satisfação das modificaçes contidas 
no presente projeto de lei, o crédito suplementar de Cr 
...3.300,00(treis mil e trezentos cruzeiros). 
ART.62 - Revogadas as disposiçes em contrário, entrará esta lei 
em vigor na data de sua publicação. 
Mando, portanto, à tôdas as autoridades a quem o conheci￾mento e execuço desta lei pertencer que a cumpram e fa - 
çarn cumprir to inteiramente como nela se contém. 
Prefeitura Municipal de Conselheiro Laaiete, 23 de fevereiro de 
1951. 
Telsphoro Cândido de £ezende_ Prefeito hunicipal 
Jair Noronha - Secretrio. 
Publicada no jornal n2 1, do Mensário Oficial de 11711951. 3a.pgna.