norma nº 81/1951

CÂMAI:A MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEi N2 81/51. 
MODIFICA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E REVE— 
LA MULTAS FISCAIS. 
A Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete d.ecrtea e eu san 
ciono a seguinte lei 
ART. 1 - O artigo 15 do Código Tributário Municipal passara a 
ter a seguinte redação : ART. 152— Os contribuintes dos 
impostos e taxas periodicamente lançados, que no efe* 
tuarem os pagamentos nos prazos fixados neste Código , 
incorrerão em mora de 10% (dez por cento) para cada mês 
excedente ao prazo, até o mximo de 20% (vinte por cen—
to) sôbre a importância em cada atrazo. 
ART. 2 - Os contribuintes em débitos de impostos e taxas munici—
pais, que efetuarem o pagamento até 31 de março do cor—
rente ano, terão relevadas as multas respectivas. 
ART. 3 - Revogadas as disposiç6es em contrrio, entrará esta lei 
em vigor na data de sua publicação. 
Miando, portanto, à tôdas as autoridades a quem o conhe—
cimento e execução desta lei pertencer que a cumpram e 
façam cumprir -tão inteiramente como neis. secontam.. 
IPrefitura I1unicipal de Conselheiro Laiaiiete, 19 de fevereiro de 
1951. 
Telsphoro Candido de Rezende— refits ?unicipa1. 
Jair Noronha— Secretario. 
Publicada no n2 1, do Mensário Oficial de 1/7/1951. 3a. pgina.