| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 965A / 1968 |
| Date | 1968-11-08 |
| Ementa | AUTORIZA O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO (SAAE) A CONTRATAR COM O BANCO DO BRASIL S/A A OPERAÇÃO DE CRÉDITO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LI N.965/68 AUTORIZA O VIyO UTNU1O D GUÁ E &A0T0 (SAk) A CO-NTRATAR OU O 1^ DO BISIL 8/Á A 0 RÀÇO D2 CRÊDITO UJI *1CI0Nà 1 DI OUTRAS P)UDtCL. a Cmaaa Municipal de Conselheiro La1aiete decreta e eu Lrefeito Municipal de Conselheiro Lafaiete, sanciono a seguinte Leis :RT. 12 - t"it O .ierviço autônomo do gua o Sagoto (Ak), criado pela ímí ÁüIunicipal n&.954/€9 de 29 de outubro de 1968 , atorizaco a contratr o de cródito com o banco do raei1 S/A hte naua1iLdo de agente finncoiro 40 Banco Central do irasi1, coza a inte veziinci da n2aço -erviçosçecial de iaIíde Í4b11ca9criada pela Lei Ail. 3.7501, de 11 do abril de 19600 em moeda estra*$,ira, neo trxaos do Decreto-lei n5169 do 13.43_6/9 no aontaie d U 145,C27, calculada ma eqaivalnoia em cruzeiros novos, à ta= de cbio do dia, pelo prazo de 30 (vinte) aos, coa até 2 (dois) anos de earncia, a juros de 2 1/0 ao ano, comissão de 3/44 ao ano e, ainda, outra ccnisso do 3/4% - reaunera*ória doa serviços do Banco do Brasil 8/À e do Baia CO Centr.'.l do Brasil, calculadi e&bro a novimentaço da COA. ta. 12 - Oa recursos a serem mutuados ao oriinam-so do repas50 que o Banco Central do Brasil fará, ao Banco do irazil - do omratimo, de Us45,WO.Ot)O,OC, sob 32/?-B, concedido pelo,Banco Interericano do Desenvolvimento ao Govrno Brasileiro em 28 de julho de 19661, com a interveni&- eia da Fundação serviço áspecía1 de 3de UÚblíca#destinadc a contribuir para o tinaiaieuo de um ijrüiWawÁ 1ob:d da construção de sistemas de abastecimento de 4êgaó 22 - A dívida resultante do crédito ab'rto, inclusive juros e comisses, além das despesas d1e decorrentes, sú paa com base na taxa de cbio do dia. ART. 22 - A importncia oriunda da opraç:o de ci4dito de que trata o artigo anterior será destinada ao ttciuwento do programa de abastecimento de igu.a a ser executado pela fundçao erviço iapecial de ;iutde Ablica9a ccxnpreender: Construção da rede de distribuiçio, lu-to t, tubu1açea, oonernes e demUs peças especiais. 32 - : rrefeitura Municipal, que se responsabilizara solid1riamente pelo exato e fiel cumprimento das obrigaçes contraidas pelo SAU, conceder o Banco do Brasil como condição de financiamento, poderes irrevogveis para receber e reter até 50% (cinquenta por cento) dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios a que tom direito o Município, previtoE no artigo 26 da ontiiuiçío Federal e '108 artigoL 86 e seguintes da Àei n.5.lY2, de 25/10/66. ÚNICO - ltca o Bxco do Br..si1 aut;orizdo, como aandatrio do Município, a utilizar a importância corepondente à garantia no panento de que lhe fr dv1do, sob aviso & irefeitura Municipal, ssim como a liburar as intporticias retida ou, se for o case, o saido que houver, sempre que a8 obri. - gaçes contratuais forara liquidas pelo ISAALI # na* r.apecti VS drtas de vencimento. • - nLixite, a partir de 19699 Q orçento (10 erviço utonoao de Igua e 3sgoSto (eÂ) consiar Verba própria para a amortizaçTo do principil e aguneuto de juros, cuzuis&ea e demais de rosas do contrato. T. 5 - Revogam-se as disposiçea M oont•, sarando esta lei em vigor n data de 8U.t pub 11. 0390. Mando, ortazi.to, a todas as autoridades - suem o conhecimento e eecuço desta lei pertencer aue a cum e façam cum- ,)rir to inteirarnente como nela se contam. £ÀitCIO DA iR FIL1UR UICIrL DL OQ 4JIRU IfaITI, OS 8 DE NOVJBRO DRE 1968. D,, Abel Rezende Dutra Fre±'eito *unicipal fls* Maria Rjbjs Asdr Bscretarja 1