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← Conselheiro Lafaiete (MG)

norma nº 965A/1968

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 965A / 1968
Date 1968-11-08
EmentaAUTORIZA O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO (SAAE) A CONTRATAR COM O BANCO DO BRASIL S/A A OPERAÇÃO DE CRÉDITO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LI N.965/68 
AUTORIZA O VIyO UTNU1O D GUÁ E &A0T0 (SAk) A 
CO-NTRATAR OU O 1^ DO BISIL 8/Á A 0 RÀÇO D2 CRÊ￾DITO UJI *1CI0NÃ 1 DI OUTRAS P)UDtCL. 
a Cmaaa Municipal de Conselheiro La1aiete decreta e 
eu Lrefeito Municipal de Conselheiro Lafaiete, sanciono a seguinte 
Leis 
:RT. 12 - t"it O .ierviço autônomo do gua o Sagoto (Ak), criado 
pela ímí ÁüIunicipal n&.954/€9 de 29 de outubro de 1968 , 
atorizaco a contratr o de cródito com o banco 
do raei1 S/A hte naua1iLdo de agente finncoiro 40 
Banco Central do irasi1, coza a inte veziinci da n2aço 
-erviçosçecial de iaIíde Í4b11ca9criada pela Lei Ail. 
3.7501, de 11 do abril de 19600 em moeda estra*$,ira, neo 
trxaos do Decreto-lei n5169 do 13.43_6/9 no aontaie d 
U 145,C27, calculada ma eqaivalnoia em cruzeiros no￾vos, à ta= de cbio do dia, pelo prazo de 30 (vinte) aos, 
coa até 2 (dois) anos de earncia, a juros de 2 1/0 ao ano, 
comissão de 3/44 ao ano e, ainda, outra ccnisso do 3/4% - 
reaunera*ória doa serviços do Banco do Brasil 8/À e do Baia 
CO Centr.'.l do Brasil, calculadi e&bro a novimentaço da COA. 
ta. 
12 - Oa recursos a serem mutuados ao oriinam-so do repas￾50 que o Banco Central do Brasil fará, ao Banco do irazil - 
do omratimo, de Us45,WO.Ot)O,OC, sob 32/?-B, con￾cedido pelo,Banco Interericano do Desenvolvimento ao Go￾vrno Brasileiro em 28 de julho de 19661, com a interveni&-
eia da Fundação serviço áspecía1 de 3de UÚblíca#destinadc 
a contribuir para o tinaiaieuo de um ijrüiWawÁ 1ob:d da 
construção de sistemas de abastecimento de 4êgaó 
22 - A dívida resultante do crédito ab'rto, inclusive juros e co￾misses, além das despesas d1e decorrentes, sú paa com 
base na taxa de cbio do dia. 
ART. 22 - A importncia oriunda da opraç:o de ci4dito de que trata o 
artigo anterior será destinada ao ttciuwento do progra￾ma de abastecimento de igu.a a ser executado pela fundçao 
erviço iapecial de ;iutde Ablica9a ccxnpreender: Constru￾ção da rede de distribuiçio, lu-to t, tubu1açea, oonernes e 
demUs peças especiais. 
32 - : rrefeitura Municipal, que se responsabilizara solid1ria￾mente pelo exato e fiel cumprimento das obrigaçes contrai￾das pelo SAU, conceder o Banco do Brasil como condi￾ção de financiamento, poderes irrevogveis para receber e 
reter até 50% (cinquenta por cento) dos recursos do Fundo de 
Participação dos Municípios a que tom direito o Município, 
previtoE no artigo 26 da ontiiuiçío Federal e '108 artigoL 
86 e seguintes da Àei n.5.lY2, de 25/10/66. 
ÚNICO - ltca o Bxco do Br..si1 aut;orizdo, como aandatrio do 
Município, a utilizar a importância corepondente à garan￾tia no panento de que lhe fr dv1do, sob aviso & irefei￾tura Municipal, ssim como a liburar as intporticias retida 
ou, se for o case, o saido que houver, sempre que a8 obri. - 
gaçes contratuais forara liquidas pelo ISAALI # na* r.apecti 
VS drtas de vencimento. 
• - nLixite, a partir de 19699 Q orçento (10 erviço utono￾ao de Igua e 3sgoSto (eÂ) consiar Verba própria para a 
amortizaçTo do principil e aguneuto de juros, cuzuis&ea e 
demais de rosas do contrato. 
T. 5 - Revogam-se as disposiçea M oont•, sarando esta lei 
em vigor n data de 8U.t pub 11. 0390. 
Mando, ortazi.to, a todas as autoridades - suem o conhecimen￾to e eecuço desta lei pertencer aue a cum e façam cum- 
,)rir to inteirarnente como nela se contam. 
£ÀitCIO DA iR FIL1UR UICIrL DL OQ 4JIRU IfaITI, 
OS 8 DE NOVJBRO DRE 1968. 
D,, Abel Rezende Dutra 
Fre±'eito *unicipal 
fls* Maria Rjbjs Asdr 
Bscretarja 
1 

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