| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 876 / 1967 |
| Date | 1967-12-05 |
| Ementa | APROVA O QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE. |
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FI NQ 876/67 V 998/85
APROVA O QUDRO DE PiSSQAL D PREFITTJRA MUNICIPAL 1)E
C11jL1mO LttFAIT,
Cr!lara Municipal de Conselheiro Lafaieto der3ta e ou sa 4
ciono a seguinte Lei:
,Art. l - Fica aprovado o quadro de pessoal que acompanha a presente
Lei (Anexos nQ 1 e LI).
i1co - O Syecutívo, feita a implantaço da reorganizaço administrativa da Prefeitura, orgniar novo quadro do pessoal e
respectivo plano de c1assifcaço de cargos do serviço pibilco municipal, submetendo-o à deliberaço da Cmara Mur4
cipal.
- )s cargos de confiança, de livre nomeação e exoneração sao
providos em comissões, mediante livre escolha do Prefeito,
dentre pessoas que satisfaçam os requisitos legais para o
investimento no serviço píblico.
lnico - Fica proibido a acwnulaço de cargos de confiança, smpro
recaindo a livre escolha do Prefeito em pessoas diferentes.
- Mt. 30 - As funçes gratificadas so providas em cozntso, ror livro
escolha do Prefeito, dentre os servidores ocupantes de cargo efetivos que tenham, alm do merecimento, comprovada ofi
ctncia e capacidade, respeitada a qualificao Indicada no
anexo 110 I.
ico - Os atuaIs titulares ue cargos da chefia correspondentes a
funções gatIfic-adas criadas por esta Lei em que no possuem
a qualtficaço e'Igida em tcntco de contabilidade tloquearo a respectiva vagassendo enquadrados como auil1r de Es
critrio, sem prejuizo do disposto do artigo 70 e seus parágrafos, se for o caso.
Art. Li° Todos os cargos de provimento em carter efetIvo, inclusive
cargos provissrios que forem aprovados oara obra certa ou
prazo certo (trt. 6, atividade eventual ou variada), sero
reenchIdos mediante aprovaço em concurso p!íhlIcO do provas
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escritas e, subsidirianiente, de provas praticas ou prt1co-
-orais,
inico - Os candidatos ficaro sujeitos a exames de sanidade física e
mental,
rt. 50 - Observar-se-a na real1zaço dos concursos, sem prejuízos de
outras exigncias ou ondiqes, a seguinte orientaço bsica:
1 - O edital de concurso ixará prazo para as inscriçes igual ou
superior a 30 (trinta dias;
II - No se publicara* edital de concurso para provimento de qualquer cargos enquanto no se extinguir o perfodo de v'iidade
do concurso anterior, havendo candidato aprovado e no convocado para entrar em exercício;
III - Os concursos sero vlidos por 2 (dois) anos, a contar da d
ta da publicação dos resultados;
IV - A aprovaço em concurso no cria direito a nomeaço, mas esta, quando se fizer, respeitara ordem de classificaço;
V Os editais devero conter e,igncias ou condições que possibilitcm a comprova-o por parte do candidato, das cualificaçes e requisitos exigidos pelo concurso;
As provas de capacidade obedecero normas estabelecidas pelo Departamento de .ssistncia aos Municípios, que dispe do
Regulamento sabre o -rocedirdento a ser seguido;
VII - No havera4 segunda chamada para nenhuma prova, iortando a
ausncia do candidato, por qualquer motivo, inclusive molastia ou atrazo, em sua elimiriaço "epfcio".
VIII - Aos candidatos sero assegurados os meios amplos de recursos,
nas fases de homologaço das inscriges, publicaço dos resul
tados e nomeação dos candidatos.
Art. 6Q - A atividade eventual ou varivel do serviço Público municipal
com oreende:
1 - A espeeializaço para cuja eocuço no disponha a administra
ço de servidor habilitado;
II - A do pessoal contratado para obras, inclusive a do trabalho, menor admitido mediante corxrato ragido pela Legislaço trabalista, sob a rubrica "pessoal de obras", a conta da dotaço global, recurso Próprio do serviço ou fundo especial.
o
o
1Q O contrato para atividade eventual ou v&rivel 8C?á firmado
Dor prazo determinado ou obra certa;
5 Q — vetado, sob 'ena de responsabilidade, 39sviar pessoal con
tratado para atividade eventual ou varivol, para trabalho
diferente daquele que rol admitido;
3Q— O xecutivo publicara, dentro de 30 (trinta) dias, a contar
da data da publicao desta Lei, a relaço dos atuais servi
dores que prestam à Prefeitura serviços do natureza eventual
ou varivel, conforme disposto neste .rtigo, promovendo a
necessria regu1arizço, mediante registros apropriados e
assinaturas dos coretentes contratos.
Art. 7 9 — Desde cue haja vaga no quadro a que se refere o Art. 10 de
ta Lei, o servidor no estve1 poderá.ser enquadrado inteiranente, ficando o sujeito a confirniaço de enquadramento,
desde que soja aprovado em concurso a ser realizado.
5 10 — O concurso será publicado, observadas as disposies do artigo 59 devendo ser realizado obrigatriamento dentro do pra
zo de 12 (doze) meses, L, contar da data das listas nominais
de enquadramento;
2 O servidor abrangido pelas dlsposies dste artigo ficara
si-jeito a aurovao de sanidade e capacidade fÍsica mental;
3Q — )s servidores que no obterem aprovaço e classlficaço que
perintam a confirmado de seu enquadramento sero iutomti
o
-
caionte dsllgados do serviço público 4unicipa19 a partir do
1'! dia do ms seguinte ao da b?leaço do resultado do cozicurso.
41't. 8 — abriga-se todo servidor ao cumprimento integral da jornada
de trabalho rresponüente ao seu cargo, conforme estabelecido no quadro de pessoal (anexo 1), dispondo a administraço, em regulamento, os eritrios de controle da frequkcia
de todo o essoal(assiduidade e pontualidade).
§ 1Q — Os servidores estveis, atual-mente cujeitos 3t) regime de 15
(Vinte e cinco) horas de trabalho por semana, que no conco
darem com o regime de tempo integral, v.ncergo sa]kios, i
ciusive abono de família, proporcionamento às 5 (vinte e
cinco) horas trabJ.hadas, ficando-lhes assegurado, entretan
to, um aumento de 20 (vinte por cj to)sbre o salário atual;
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5 299 obrigatório o cumprimento das horas de trabalho por semana
fixadas no ouadro de pessoal para os titulares de cargos de
00 conftança e funeos gratificadas.
Art. 9* - O vlor do abono-família previsto no estatuto dos funciona-
-'los pálicos niripis nasss a ser NCr$ 500 (Cinco Cruzei
ros novos) por dependentes.
1* O abono de faílla reraoconcedido, ria forma da Lei, ao funci
nzrio ativo ou inativo:
1 pela espsa;
II — por filho m'rtor de 2]. anos;
III por filho invlido ou mentalmente incapaz;
IV por filha solteira que no tiver profisso lucrativa;
V por filho estudante que frequentar curso secundário ou superior cm estabelecimento de ensino oficial ou partt'ular fiscalizado ?elo Govrno, e que nz!r exerça atividades lucrativas,
até a Idade de ?i. anos.
Compreendem-se como filhos, para fins dste artigo, os de qual
quer condiço, os enteados o os adotivos.
§ 3Q Quando pai, e mãe forem funcionrios ou inativos e viverem em
comum, o abono de famf lia serj concedido áquelo que tiver o
maior vncirrinto.
§ LiQ Se no viverem em comum será concedido ao que tiver os dependentes sob sua guarda.
§ 50 - Se ambos os tiverem, ser concedido a um e outro dos pais, de
acordo com a dtstribuiço dos dependentes.
-rt. 102- O abono de família sara'paço, inda, nos casos em que o funei9
nrio ativo ou inativo deixar de perceber vencimentos, remuneraço ou proventos.
•riieo - O abono famlia no esta sujeito a qualquer impsto ou taxa,
mas servirá' de base para qualquer contribuição ou consignação
em fS1ha inclusjvc para fins de previd&cia social*
rt. fl°- Ficam ex- pressamente proibidos a criação e o e,rerc(eio de cargos ou funções publicas grat{tas, exceto no caso de serviço
piblico de releyncia, exercido em oomisses temporrias, cri
das para fins espeofleos.
o
-.5
Art. 12 — Nenhum ",,regado nomeado, contratado ou diarista pela Prefeitura, poder receber dartos inferior ao determinado De
la Consolidaço ds Lei do Trabalho (C.L.T.), ficando resonsbilisado pelo no cumprimento deste artigo a autoridade executiva.
Ai-t. 13 ÍJ orçamento para o oerccio de 196P sera#elaLorado levando cm concideraço as despesas decorrentes desta Lei.
Art, 14 Lievogadas as disoosiçes em contrário, entrarÉ esta Lei em
Vigor no dia 1Q de Janeiro do 196.
Mando porLnto a tMas as autoridades a quem o conhecimento
e ereuço desta Lei pertencer rue a cumpram e façam cprir
to inteiramente como nela se contam.
tLCIO DA PREr MiflÇiCIPL DL C I&LiiIRO LLIETE,5
de Dezembro de 1967.
Dr, A 1 Rezende Dutr
Prefeito MuMcipal
Elza &ria Ribeiro Andr
eci'e t,rja
a
NA