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norma nº 875/1967

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 875 / 1967
Date 1967-12-06
EmentaCONTRATO DE FORMALIZAÇÃO, VALIDAÇÃO E LEGALIZAÇÃO DE TODOS OS ATOS REFERENTES À CONSTRUÇÃO E ARRENDAMENTO DA NOVA ESTAÇÃO RODOVIÁRIA.
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CONTRTO DE FORMALIZAÇO, VLIDAÇO E LEGkLIlaÇO DE 
TODOS OS tTOS REFER1NTES CONSTRUÇO E ARRNDMi1NTO 
DA NOVA ESTAO RODOVI2RIA. 
CONTRATANTE - Prefeitura Municipal do Conselheiro Lfaiete, repres 
tada pelo Prefeito Abel Rezende Dutra. 
CONTRATADA - Viaço Sandra Ltda., representada pelo seu scio goren 
te, Tose Felisberto Sobrinho. 
Aos dias do ms de Dezembro de mil novecentos e sos 
senta e sete nesta cidade de Conselheiro Lafaiete, Estado de Minas 
Gerais,em o Palácio da Prefeitura Municipal de Conselheiro Lafaiete, 
presentes o Sr. Abel Rezende Dutra, Prefeito Municipal e o represen￾tante autorizado da Viação Sandra Ltda., que, neste ato, passarão a 
denominar-se Contratante e Contratada, respectivamente, o as testemt 
nhas, abaixo-assinadas, celebram-se o presente contrato de formaliza 
ço, validaço e legalizaço de todos os atos referentes à constru - 
e exploraço da Nova Estaço Rodoviria, sita à Praça da Liberd 
de, nesta cidade e que se regerá pelas cláusulas e condiçes seguin￾tes, tudo de conformidade com a Lei n° 875/67, de 7 de Dezembro de 
l97. 
PPIMEIRA - Consideram-se formalizados, validados e legalizados todos 
os atos decorrentes da construço da Nova Estço Rodoviária, sita 
Praça da Liberdade, nesta cidadesde acordo com a planta elaborada 
pelo Engenheiro Albino Nsio e as especifieaçes que fazem parte in￾tegrante do projeto de Lei ng 49-E-679e da Lei n0 875/67, de 7 de 
Dezembro de 1967. 
3GUNDA - A contratada fica com o direito, em carter irrevogável, a 
tolas as rendas advindas da Nova Estaço Rodoviária em toda extensgo 
da respectiva área construida, interna e externamente, a partir de 
sua incuguraço, como sejam vnda de passapens, guirda volumes, lo￾jas, restaurantes, propagandas externas e internas e outras,pelo pra 
zo irredutível de 9 anos 7 meses e ?3 dias, ficando estabelecido que 
decorrido tal prazo, passarão à Prefeitura as referidas rendas. ei 
TERCEIRA - A Comisso sabre a venda de passagens e o nrio sabre v 
o 
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lumes entregues à "GUARDA VOLUS", a serem cobradas pela contrat 
da, poderio atingir no mximo, ao cobrado na estação rodoviria da 
Capita]. do Estado de Minas. 
tJaRTA - Todas as desposas decorrentes do pagamento de impostos fé 
derais e estaduais, instalaço de telefone, consumo de luz e ener￾gia eltrica, sero de responsabilidade exclusiva da contratada,du 
r.nte o período de vigncia deste contrato. 
UINT - A Contratada se compromete a aceitar as tarifas do DER, - 
DNER e Prefeitura Municipal, relativas às passagens nos vecu1osc 
letivos nas Estradas Federais, estaduais e municipais. 
- Zelara a contratada pela conservaço da obra, ?ntregando-a 
a Prefeitura em perfeitas condiçoes, decorrido o prazo de explora￾ço. 
SÉTIMA - Fica aj 'stado que a Prefeitura nenhuma responsabilidade te 
rã quanto à locaço de lojas, restaurantes ou outras e que, eo fi￾nal do contrato, receberá o irnvel sem qualquer compromisso com 12 
catrios. 
uITAVA - O prd10 da atual Estação Rodoviária, a prtir da data de 
inauuraço da nova, no mais poderá ser usado para as finalidades 
a que se presta atualmente. 
NINA - A Prefeitura Municipal se obriga a fazer com que as emprsas 
de ônibus, cujos veículos passem ou transitem por esta cidade, com 
exceço Ínica dos ônibus de transporte coletivo-urbano, procedam ao 
embarque e desembarque de passageiros na nova estaço rodoviária, 
onde, to smente, sero vendidas as respectivas passagens. 
o DCIM. - As despesas decorrentes da lavratura do presente contrato, 
como taxas, registro, selos, emolumentos, etc, correro por conta￾exclusiva 
onta
exclusiva da Contratada. 
DCI'iA PRIMiIB - O valor do presente contrato, para os efeitos f is 
cais, é de NCr$ 10.000,00 (Dez mil cruzeiros novos). 
DCIMk SEGUNDA - Nas especificações constantes da Planta, anexa ao 
Projeto de Lei n 49-06, sero acrescentadas s seguintes: 
a) - Colocação de telhado em todo o prédio, com telhas de eternito 
ou material similar, madeiramento de lei e calhas do chapa gal 
vanizada; 
&r. 
-3- 
b) Todos os pisos das dependências do pr&io e circulaço F?O 9X2 
cutdos em ladrilhos cernEIcos; 
C) A loja prciaa ao saaitriõ do Senhoras será'transformado em sa￾la de espera de 3enhoras; 
d) - O pr&Iio será estruturado do zrneira a possibilitar a ligaçZo e 
tre lojas, se necessário; 
e) s dcpeinehs sanitrtas e o restaurante deverU levar azule￾jos nas paredes A altura de 1,50 m. 
ÇL TíCfl1. - caso de inadiplemento de quaisquer dos dispostt 
vos contrtuais, a parte infratora indenizara % prudicada los pro 
juizos que lhe trem causados, alga de perdas e danos, custas"roces￾suais, honorr1os advoeatoios e demais comhtnaes iais. 
caso de irobservnota, com dolo ou gravo transgre 
8g0 das clusula3 do presente contrato, por parte da contratada, de 
qua resultem sérios prejuízos para o ptiblico ou contratante, sorgo a￾piloadas as penalidades adiante mencionadas, gradativamente: 
1 - Ac1moestao; 
II - iMulta de (1) tvn salÁrio mfnjmo regional; 
III - Multa do dez slÁr.tos mni:nos regionais; 
ri - Multa de cem salr los mínimos regionais; 
V - Fesoiso do contrato, sem qualquer anus para o Munícfplo. 
E assim, por estarem justos e contratados, assinara o preses 
te contratosjuntam'nto com as testemunhas que assistem à leitura d 
te acordo. 

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