| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 875 / 1967 |
| Date | 1967-12-06 |
| Ementa | CONTRATO DE FORMALIZAÇÃO, VALIDAÇÃO E LEGALIZAÇÃO DE TODOS OS ATOS REFERENTES À CONSTRUÇÃO E ARRENDAMENTO DA NOVA ESTAÇÃO RODOVIÁRIA. |
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CONTRTO DE FORMALIZAÇO, VLIDAÇO E LEGkLIlaÇO DE TODOS OS tTOS REFER1NTES CONSTRUÇO E ARRNDMi1NTO DA NOVA ESTAO RODOVI2RIA. CONTRATANTE - Prefeitura Municipal do Conselheiro Lfaiete, repres tada pelo Prefeito Abel Rezende Dutra. CONTRATADA - Viaço Sandra Ltda., representada pelo seu scio goren te, Tose Felisberto Sobrinho. Aos dias do ms de Dezembro de mil novecentos e sos senta e sete nesta cidade de Conselheiro Lafaiete, Estado de Minas Gerais,em o Palácio da Prefeitura Municipal de Conselheiro Lafaiete, presentes o Sr. Abel Rezende Dutra, Prefeito Municipal e o representante autorizado da Viação Sandra Ltda., que, neste ato, passarão a denominar-se Contratante e Contratada, respectivamente, o as testemt nhas, abaixo-assinadas, celebram-se o presente contrato de formaliza ço, validaço e legalizaço de todos os atos referentes à constru - e exploraço da Nova Estaço Rodoviria, sita à Praça da Liberd de, nesta cidade e que se regerá pelas cláusulas e condiçes seguintes, tudo de conformidade com a Lei n° 875/67, de 7 de Dezembro de l97. PPIMEIRA - Consideram-se formalizados, validados e legalizados todos os atos decorrentes da construço da Nova Estço Rodoviária, sita Praça da Liberdade, nesta cidadesde acordo com a planta elaborada pelo Engenheiro Albino Nsio e as especifieaçes que fazem parte integrante do projeto de Lei ng 49-E-679e da Lei n0 875/67, de 7 de Dezembro de 1967. 3GUNDA - A contratada fica com o direito, em carter irrevogável, a tolas as rendas advindas da Nova Estaço Rodoviária em toda extensgo da respectiva área construida, interna e externamente, a partir de sua incuguraço, como sejam vnda de passapens, guirda volumes, lojas, restaurantes, propagandas externas e internas e outras,pelo pra zo irredutível de 9 anos 7 meses e ?3 dias, ficando estabelecido que decorrido tal prazo, passarão à Prefeitura as referidas rendas. ei TERCEIRA - A Comisso sabre a venda de passagens e o nrio sabre v o 2 lumes entregues à "GUARDA VOLUS", a serem cobradas pela contrat da, poderio atingir no mximo, ao cobrado na estação rodoviria da Capita]. do Estado de Minas. tJaRTA - Todas as desposas decorrentes do pagamento de impostos fé derais e estaduais, instalaço de telefone, consumo de luz e energia eltrica, sero de responsabilidade exclusiva da contratada,du r.nte o período de vigncia deste contrato. UINT - A Contratada se compromete a aceitar as tarifas do DER, - DNER e Prefeitura Municipal, relativas às passagens nos vecu1osc letivos nas Estradas Federais, estaduais e municipais. - Zelara a contratada pela conservaço da obra, ?ntregando-a a Prefeitura em perfeitas condiçoes, decorrido o prazo de exploraço. SÉTIMA - Fica aj 'stado que a Prefeitura nenhuma responsabilidade te rã quanto à locaço de lojas, restaurantes ou outras e que, eo final do contrato, receberá o irnvel sem qualquer compromisso com 12 catrios. uITAVA - O prd10 da atual Estação Rodoviária, a prtir da data de inauuraço da nova, no mais poderá ser usado para as finalidades a que se presta atualmente. NINA - A Prefeitura Municipal se obriga a fazer com que as emprsas de ônibus, cujos veículos passem ou transitem por esta cidade, com exceço Ínica dos ônibus de transporte coletivo-urbano, procedam ao embarque e desembarque de passageiros na nova estaço rodoviária, onde, to smente, sero vendidas as respectivas passagens. o DCIM. - As despesas decorrentes da lavratura do presente contrato, como taxas, registro, selos, emolumentos, etc, correro por contaexclusiva onta exclusiva da Contratada. DCI'iA PRIMiIB - O valor do presente contrato, para os efeitos f is cais, é de NCr$ 10.000,00 (Dez mil cruzeiros novos). DCIMk SEGUNDA - Nas especificações constantes da Planta, anexa ao Projeto de Lei n 49-06, sero acrescentadas s seguintes: a) - Colocação de telhado em todo o prédio, com telhas de eternito ou material similar, madeiramento de lei e calhas do chapa gal vanizada; &r. -3- b) Todos os pisos das dependências do pr&io e circulaço F?O 9X2 cutdos em ladrilhos cernEIcos; C) A loja prciaa ao saaitriõ do Senhoras será'transformado em sala de espera de 3enhoras; d) - O pr&Iio será estruturado do zrneira a possibilitar a ligaçZo e tre lojas, se necessário; e) s dcpeinehs sanitrtas e o restaurante deverU levar azulejos nas paredes A altura de 1,50 m. ÇL TíCfl1. - caso de inadiplemento de quaisquer dos dispostt vos contrtuais, a parte infratora indenizara % prudicada los pro juizos que lhe trem causados, alga de perdas e danos, custas"rocessuais, honorr1os advoeatoios e demais comhtnaes iais. caso de irobservnota, com dolo ou gravo transgre 8g0 das clusula3 do presente contrato, por parte da contratada, de qua resultem sérios prejuízos para o ptiblico ou contratante, sorgo apiloadas as penalidades adiante mencionadas, gradativamente: 1 - Ac1moestao; II - iMulta de (1) tvn salÁrio mfnjmo regional; III - Multa do dez slÁr.tos mni:nos regionais; ri - Multa de cem salr los mínimos regionais; V - Fesoiso do contrato, sem qualquer anus para o Munícfplo. E assim, por estarem justos e contratados, assinara o preses te contratosjuntam'nto com as testemunhas que assistem à leitura d te acordo.