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norma nº 871/1967

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 871 / 1967
Date 1967-11-30
EmentaDISPÕE SOBRE OS PREÇOS DOS SERVIÇOS EXPLORADOS DIRETAMENTE PELO MUNICÍPIO, OUSO DE SEUS BENS E O FORNECIMENTO DE UTILIDADES PRODUZIDAS PELO MUNICÍPIO.
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L1 Na871167 
Disk5 SOBIa OS ICREÇW DOS 3WLAS EXIUMANS 
DirT £140 MUb1C1II09 ouão D2 MUZ $i 
u F NCJiQ DE UTIIDD3 Lr1J4ID £LQ 
U1CL1Q. 
Cint .u.rici. 1 .1 oneLirO i4À jtte decreta 
e eu 3zucione a seguinte 1e1 
At1. 19 — vendas provenientes doz serviçoa de naturoza indua - 
trial, coz!eL'ci1 e Cívil estads pelo Município en 
crti'r de ers susc,tíveis deser-em xD1or3os 
por emrca privd., .sc os efeitoa desta 'ei, coa 
&iderdo roços. 
no — nxiçiio doa preços PCra os 3ervi.os ue cejm mono 6-
lio do Municipio teró por bJ3e o custo iniri. 
aLT. 32 .undo iJo for oscíve1 obt'rç:o do cisto iriitrio, 
fixação far-se-é 1vrido-e e. consideração o custo 
total do srviço veriflc:do no tiU.ino cxerCí013 encer￾rdo, flutuação nos .reços de jt LU.Siço dOE4 ftro 
de :.rouL.o do rviço C o vo1me do rviç:o prstdo 
no erc{cio cerrdo e no exercício consi￾derado. 
— O v)1uc.e de 3'2i1 01, P.írá e'eito do d1OLO noie 
tio, u..r medido, coí'orae o caso, alo níero de uti￾lid o produids oa fornecida, zelo numero de 1iuç468 
its ou ela médía de iourios-,tendidos. 
22 — ( custo tot1, rzà efeito do di3osto neste 
pre&ider custos $e rodaçIio, nnuençio diri1ni straçio 
do serviço e bem saim as reservas para recuperação do 
oquipaento e expnso do srviço. 
"To 4 — .usndo o iicio o taiojio no Livor o rnonok/6110 do 
serviço, a fix.o do reo fitÀ cor be nos pre￾ços do nercdo. 
5*- A fio dos i,,reÇO£3 dependr de lei muturIzatíva da ( 
ar xuüicipui, nedite propostu fuad*rneutida pelo bci — 
19 
cutivop toundo pr bse o custo total constatado e 31 
de daZ,ambro 1ø ano sLnt eríor auoi, cs ue se eretur o 
1 zin ~,, a as-a to 
O xecutivo ublícarÉL anualmente . re1aço doa 
eços fidcs Para os serviços. 
O c1 do u.iipiO CO*pSDa 5 
sevioa, &.liu de outros que vínrem a ser Prestados: 
1 - de 
OtO8 
Ul - d e Metadouros.-, 
-Li - de :nercrdos e antepooz; 
- d ensino de tpráÀu diQ 
Vi - de 1 icja hos4talar. 
?V. 7, - O n :rito dos d 'bItos viau1Lnteu do foreoino de 
utilidades 1-1x0rjuzidas ou do tto ds izt1çea rntida 
eL reitui. em rÀzO d: e - lor uç io direta de 5orvíços 
muicjp1jdo, c&rretr, decorridos O3 prazos rulcent& 
o coe do fornectnto ou u euapeno do uso. 
11Cu - O corta do fcrnecieto ou a aaaenaao do W30 de 
qu3 trata Csto rtio é aplioável # tmbxn, nos ca￾aos de ei outr.s, praticdas -elos coiw4 - 
dores ou isuri.o, revi em o.urcs ou reçu￾to3 r&rio. 
O despeJo d ocux.tes d: SÍ'O3 icrc ou de r,r 
dios e terrenos xnarticii, ipar.-o a peu11dÂes pX 
V1046 ea Posturas e regul~ntos 1prios. 
A 
ART. 8 
UT. As peralidades serão iiiC,dS, corne o coso, apenUS 
u*to OE &tos ue devem ur r,itos poterior' 
$ após 'Op12d03 Os dGk6itOf, CrLUÇ:e$ OU fluç èS fel￾t03 como gar.=Ivía do cnewo o USO. 
T. Li - r licin-ã, os 
patento, ristItuí 
çcie5 oce SL'i3 do-
--processo fioca]., as 
O zeo uUvo expedir 
uo to':Lte cobrrç , 
iO iaca1iç.o, domaicLio e obri￾3u'riO8, dfv`cI.3 ativa, e 
1isoiç3 do C&Iio Tributário. 
o z"egul sztas, por't*rias, .iir*u].* 
ww J\Jk 
Dr. .e1 eïe utra 
IrCIm- elto &iwicil 
ÀViSo8 e se £ier e os 3X3CUÇO dta 
12 gata Lei entra, em vigor a parir de de janeiro de 19689 
t6 disèaiçces em contrario 
o, ortro, . todas w zutori&dee e g,um o conheci 
o execução desta lei pertencr que t cumm e fçm 
rir to iiteirete cm-ao neiv sec contem. 
a?i hjbi 
,weoret~'~- ria 

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