| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 871 / 1967 |
| Date | 1967-11-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE OS PREÇOS DOS SERVIÇOS EXPLORADOS DIRETAMENTE PELO MUNICÍPIO, OUSO DE SEUS BENS E O FORNECIMENTO DE UTILIDADES PRODUZIDAS PELO MUNICÍPIO. |
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L1 Na871167
Disk5 SOBIa OS ICREÇW DOS 3WLAS EXIUMANS
DirT £140 MUb1C1II09 ouão D2 MUZ $i
u F NCJiQ DE UTIIDD3 Lr1J4ID £LQ
U1CL1Q.
Cint .u.rici. 1 .1 oneLirO i4À jtte decreta
e eu 3zucione a seguinte 1e1
At1. 19 — vendas provenientes doz serviçoa de naturoza indua -
trial, coz!eL'ci1 e Cívil estads pelo Município en
crti'r de ers susc,tíveis deser-em xD1or3os
por emrca privd., .sc os efeitoa desta 'ei, coa
&iderdo roços.
no — nxiçiio doa preços PCra os 3ervi.os ue cejm mono 6-
lio do Municipio teró por bJ3e o custo iniri.
aLT. 32 .undo iJo for oscíve1 obt'rç:o do cisto iriitrio,
fixação far-se-é 1vrido-e e. consideração o custo
total do srviço veriflc:do no tiU.ino cxerCí013 encerrdo, flutuação nos .reços de jt LU.Siço dOE4 ftro
de :.rouL.o do rviço C o vo1me do rviç:o prstdo
no erc{cio cerrdo e no exercício considerado.
— O v)1uc.e de 3'2i1 01, P.írá e'eito do d1OLO noie
tio, u..r medido, coí'orae o caso, alo níero de utilid o produids oa fornecida, zelo numero de 1iuç468
its ou ela médía de iourios-,tendidos.
22 — ( custo tot1, rzà efeito do di3osto neste
pre&ider custos $e rodaçIio, nnuençio diri1ni straçio
do serviço e bem saim as reservas para recuperação do
oquipaento e expnso do srviço.
"To 4 — .usndo o iicio o taiojio no Livor o rnonok/6110 do
serviço, a fix.o do reo fitÀ cor be nos preços do nercdo.
5*- A fio dos i,,reÇO£3 dependr de lei muturIzatíva da (
ar xuüicipui, nedite propostu fuad*rneutida pelo bci —
19
cutivop toundo pr bse o custo total constatado e 31
de daZ,ambro 1ø ano sLnt eríor auoi, cs ue se eretur o
1 zin ~,, a as-a to
O xecutivo ublícarÉL anualmente . re1aço doa
eços fidcs Para os serviços.
O c1 do u.iipiO CO*pSDa 5
sevioa, &.liu de outros que vínrem a ser Prestados:
1 - de
OtO8
Ul - d e Metadouros.-,
-Li - de :nercrdos e antepooz;
- d ensino de tpráÀu diQ
Vi - de 1 icja hos4talar.
?V. 7, - O n :rito dos d 'bItos viau1Lnteu do foreoino de
utilidades 1-1x0rjuzidas ou do tto ds izt1çea rntida
eL reitui. em rÀzO d: e - lor uç io direta de 5orvíços
muicjp1jdo, c&rretr, decorridos O3 prazos rulcent&
o coe do fornectnto ou u euapeno do uso.
11Cu - O corta do fcrnecieto ou a aaaenaao do W30 de
qu3 trata Csto rtio é aplioável # tmbxn, nos caaos de ei outr.s, praticdas -elos coiw4 -
dores ou isuri.o, revi em o.urcs ou reçuto3 r&rio.
O despeJo d ocux.tes d: SÍ'O3 icrc ou de r,r
dios e terrenos xnarticii, ipar.-o a peu11dÂes pX
V1046 ea Posturas e regul~ntos 1prios.
A
ART. 8
UT. As peralidades serão iiiC,dS, corne o coso, apenUS
u*to OE &tos ue devem ur r,itos poterior'
$ após 'Op12d03 Os dGk6itOf, CrLUÇ:e$ OU fluç èS felt03 como gar.=Ivía do cnewo o USO.
T. Li - r licin-ã, os
patento, ristItuí
çcie5 oce SL'i3 do-
--processo fioca]., as
O zeo uUvo expedir
uo to':Lte cobrrç ,
iO iaca1iç.o, domaicLio e obri3u'riO8, dfv`cI.3 ativa, e
1isoiç3 do C&Iio Tributário.
o z"egul sztas, por't*rias, .iir*u].*
ww J\Jk
Dr. .e1 eïe utra
IrCIm- elto &iwicil
ÀViSo8 e se £ier e os 3X3CUÇO dta
12 gata Lei entra, em vigor a parir de de janeiro de 19689
t6 disèaiçces em contrario
o, ortro, . todas w zutori&dee e g,um o conheci
o execução desta lei pertencr que t cumm e fçm
rir to iiteirete cm-ao neiv sec contem.
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