| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 870 / 1967 |
| Date | 1967-11-30 |
| Ementa | TRATA DA CRIAÇÃO DA JUNTA DE RECURSOS FISCAIS. |
| native_id | 6284 |
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fl 7Q/ÇdI IRADA D4 dRIAÇÃO DA JUN1A D9 OZMOS PI9C.AI' A dura MunicIpal de Conselheiro Lf4ete decreta e eu sanciono i seguinte leis CÁPÍIULØ 1 Da Junta de Recu3reos L'iacaie - rica criada a Junta de RecusØ$ Fiscais para julcr, em segunda inatncia, os recursos interpostos pelos contribuintes do :unicií,io doa atos e deciae8 s6bre rzatérIu fiscal, r3tioadoa por fôrça de suas atribuiçes, ela cLetia do 6rgo fszend1rio da irefei - tur. 22 - i Junta de Recursos Àiscaia será 000sta de 6 (sete) membros sendo 3 (tre) repreeentntes doa contribu.it tese 3 (trs) representantes da irefeiturap todos UQ, meados elo ?zfeito e 1 (um) indicado pela Cwara todos com mandato do dois anos, que poder ser renq vado, obervadoe, sempre, 08 date artigo. Da ince nu form, serie n~ados 7 (sete) suplentes para ser virem, u»ndo convocados, na falta ou impedimento doa membros efetivos, PARGRAFQ 12 - Os representantes dos contribuintes, tanto 08 tivos como os suplsnea, serão ii4icados pe1a ea tidades ve xentatiTas do conrcio, da irdíatria e da ~cultwmgse houveraou dentro os maiores contribuintes de iaostoa nwicipaia. 21 Os representantes da refeitura, tanto os efetivos osso os suplentes ser.ïo de livre nomeação do refeL te e escolkd.dos dentre os funcionrios municipsia versados em assuntos fuzend4rios* 31A Junta oeger, anualmente, ssu Presidente e Vice-. iresidente, dentro os rneiubros efetivos, sendo permitida reeleiçio. ET, 3 Á posae dos membro da Junta de 1eC3Q9 hscaie realizar-3e mediante tx'mo lavrado em livro de ata da Junte, o se irataLir e esta, ou, pteiozment, :guando ocorrer i. stabatttuiço de sla 431.s perante e seu residente. aRT. 42 Lerda o mandato o membro cue deixar de comparecer e seso es por 3 (trs) vezes conrecutivas1 som motivo jLtatff laudo; em se txitsndo de resantts da refsL tura, e vendo 19 servidor do Munotpio, a perda do m d:to1 por essa razão constituirá falta de ezssuço no cumraento do dever e sez$ anotada em sua vida fun cional. ÀaT. 52A funÇão de meiabro da Junta do Recurso I'ica1 no ss remuner3d, conatitaiindo serviço p1blico r3evn$. .ART* 62 Junta de Recursoa Iíscaia reunir.-a#em local, dia e hora desisdoa pelo seu residente, em cunicaçiø feita a cada membro com a anteced&Àcia de, pelo menos, 48 (quarenta e oito) horas, nua podendo as reuniea seurem realizadas com intervalo inf :riot' a 5 (cinco) di 3 uma da outra. - Q irefeito deg~ tua £uncionrio para secretriL.r os trbk.lttos d3 Junta. • '2. 82 Â Junta do Recursos fiscaia sabe tomar cobeciaento e decidir ttpons co. recursos que versem sobre atos e de. 61L68 de que tr,,ta o capitulo V, do 'tulo 11, do C6 dito tribut'rio do unicipio, obuerv:doc 08 PX*ZO2 e demais nozTaas prvito. ?L. 92 O f ncion'zonto e a ordem doa trabalhos d* Junta de Recursos kIscais re x5e-O ,elo disposto nesta Li e p reulamento próprio, baixado pelo ?refeito MuniciPal. CAPÍTULO 11 Do Julento pela Junta ART. 10 = A junta de ÀeCUrSOS iaoda só poderá deliberar la,mdo reunida com u maioria abeo1ata de seus membros* ÁLXGRA1O As dociLos serão tomadas por maioria do votoS, cabendo ao i residente o voto de qualidade. À 11 - Os prooeaoo3 sro dictribuidos aos membros da Junta mediante sorteio, gxritida a ivaldade nunrica na distribuição. g O rélator restituira no prazo de 10 (dez) dias, 09 o•sOSque lhe forem diatribuid, com o relatório ou Parecer* 2 - uande for realizada ~quer dilincia, a requerimento do relator, terá ate novo prazo de 5 (cinco) dia, p'a completar o estudo, contado da data sa que receber o pracesso, com a di1inoia cuarids. 3 - Pica autoatioentre deatituído da função de membro da junta o relator que retiver o Vrocesso,a14m dos prazos previatos nou psrafo 3. e 3]., salvo iiotiyS de doenças ou deferimonto de dilatação de przoa por tempo UaO superior a trinta (30) diis, em se trttsndo de processo de difoil estudo, qu do, quando o relator o alegue em re.ueri!rento dirigido t peativemente ao PrsidenW d9 ju.uta. 42 O 'residente da flLnta comurloirá a destituição aíautoridade competente, fim de ser providenciado a nomeação de novo mera bro ou aultnte. 5$ - rara cuin. rililento do disposto no parágrafo ànterior, em cada sessão o aeoretiriu foz ecr ao ;ree.1iente, a lista doe prq. o coesos em atruzo, ul constará em ata. ART* 12 . Junta poderá converter eu dilIsânclã 1aL.1quOr ulçaie; to; neste caso, o reLator lançar. a decisão do processo, caiu visto do residente, pz'oaaeuindo-'ao is•ediatmente. tT. 13 - nqunto o processo estiver em di1iscia ou em estudo com o relator, Poderé. o recorrente rego rer ao 4 rosidenW a jun-» tada de docuentoa, . bem de seus intez495e, de9de que isso não potelo o uxdma eito do processos • i. 14 - icu1tar..e4 a ~tentação gral do recurso, durante (l) quinze itnutos, pelo interessado ou aeu rocur4or. 15 - decisão, sob a forma de ac&rckio, será redigida pelo relritor, 8 (eito) J.ta ap69 o lwettop e o relator for vencido, o residente de8inz para redig-1si, dentro do aeo rz1zo1 um dos membros d. Junta, cujo voto tenha sido vencedor. 1 Os votos vencidos, quando furid;uientado8, serão lançados m seguida à decisão* 22 - As conclue- dos ac6rdos serïo pub1icdas no 6río ofi— cici do aaicipio ou por Edital, sob designação namtrica e com indicação nominal dos recorrentes. 32 As acia..es importantes do onto de viStu dou.trinrio poderio ser publicadas na íntegra, a critério do residente. CAPITULO 111 Do iedido de sclarecinento :T. 16 - Da decisão da Junta de Ãecursos iscais que ao interessado se afigure omissa, contradit6riaou obscura, cabe pedido de esclarecimento, interposto no prazo de 5 (cinco) dias da pu— b1icaço do uc&rdo. ARGRA ÚNICO - No será conhecido o pedido e a Sua interposição no interrompera o prazo de decadncia do recurso se, a juizo da Junta, o p1ido £8r muitestamite prote1at6o ou visar, indirobxnente, à reforma da deô ciso. T. 17 - O pedido de esclarecimento ser distríbuido ao relator e srZÀ Julgado preferencialmente na primeira sessuo seguinte à data do recebimento na Junta. Cu111U1,Q 1V Da Ordem dos Prab1bos na Janta de Recursos Fiscais. RT. 18 - O Presidente da Junta mandará ornizar pele jecretaría e publicar, &t a vspera do dia da reunio, a pauta dos To - cessos, de acardo com os seguintes critrios Dreferenciis: 1 - D,-.?ta de entrada no protocolo d,-3 Junta; 11 - data do julgamento em primeira instancia, e finalmente, 111 - maior valor, se coincidirem aqueles dois elementos de proce— dncia. RÁGRiO LiICO - Terão preferência absèluta, 'ara irio1ueo em pauta e para julgamento, os processos de que constar a apreensão das mercadorias. ART. 19 — Transitadas em julgado as decisões, Secretaria encaminha— ra processo a repartição competente, para as providências de execução, — ?icarao arquivadas na ecretari'i a petiço re — etirso e todas as peças que lAe disserem respeito. AT. 20 — Os membros da Jua estiarão impedidos de funcionar nos processos de seu intrse pessoal ou das sociedades de que f orte, como s6cios, cotlstas, acionistas, in — teressados, ou como membro da Diretoria ou do Conselho iscal. PARGRAF0 1INICO — Subsiste o impedimento quando, nos menos termos, estiver interessado parente atc5 o terceiro grau. :iT. 21 — ,à junta poder4 representar ao cnefe do 6rgïo fzendrio para; 1 — Comunic;'r irreu1'ridade ou f:.1ta funcional, v rificda no processo na instncia inferior; li - Propor as medids que ju1ar necessr ias' melhor orani— zaç.o doo processos; 111 - surir providncias de intr&sse público, em ssuntos sub— metidos à sua deliberação. ART. 22 - A Junta maddar, cancelar, nos processos submetidos a jul — gwnento, as expressLes descorteses ou iiconwrÀintea, acaso usadas por qualquer das partes. CAL ÏTULO V Da Decisão final ART. 2 — s decises da Junta constituem uitii instncia administra tiva para recursos contra atos e dCCISLCS de cter fisc4 resgurdada a comcetncia da CâwLara iunici pai. 12 — decisio favorável ao contribuinte ou infrator, desde que a impartancia questionada seja superior a 50 do sa1riO - mínimo regional, obriga recurso de ofício para o refeito. 22 - O recurso de que trata o parágrafo anterior ser interposto pelo prolator do despacho vencedor, no pr6prio qto da decis.oindependentemente de novas ale;açes e rovuS. 32 — 0 recurso de ofício devole à instncia superior o exame de 4 4 t6d mti3 e d1uso. i.o haverá recurso de ofício Lou Ca5O ei u decisz.o pe fla3 ocure corr14r irro rnxiifebtO. ETo24 — Csta lei entrr vior rio di 12 de jsneiro di 196&, re. Vogadas as di1.o8i.a eia contrrio. MndO,port unto , todis as jutorid&de9 uci o h'c1n— to e execuçodet.. lei eaoe: Qa# a ~XIram of.ç.ui C* rir to i ei rne corno uel ae ï ÀLLCI() D 1 FUTU MUNIU PAI Lfl e. iauiiat Ii.ãIrg, 30 DE WuY;fiRO DE 1967,0 ir. bl ende )utra L refeita UUnIcípal lblzQ liaria ïlibetro n&r ecre t i a A