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norma nº 870/1967

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 870 / 1967
Date 1967-11-30
EmentaTRATA DA CRIAÇÃO DA JUNTA DE RECURSOS FISCAIS.
native_id6284

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fl 7Q/ÇdI 
IRADA D4 dRIAÇÃO DA JUN1A D9 OZMOS PI9C.AI' 
A dura MunicIpal de Conselheiro Lf4ete de￾creta e eu sanciono i seguinte leis 
CÁPÍIULØ 1 
Da Junta de Recu3reos L'iacaie 
- rica criada a Junta de RecusØ$ Fiscais para julcr, 
em segunda inatncia, os recursos interpostos pelos 
contribuintes do :unicií,io doa atos e deciae8 s6bre 
rzatérIu fiscal, r3tioadoa por fôrça de suas atri￾buiçes, ela cLetia do 6rgo fszend1rio da irefei - 
tur. 
22 - i Junta de Recursos Àiscaia será 000sta de 6 (sete) 
membros sendo 3 (tre) repreeentntes doa contribu.it 
tese 3 (trs) representantes da irefeiturap todos UQ, 
meados elo ?zfeito e 1 (um) indicado pela Cwara 
todos com mandato do dois anos, que poder ser renq 
vado, obervadoe, sempre, 08 date artigo. Da ince 
nu form, serie n~ados 7 (sete) suplentes para ser 
virem, u»ndo convocados, na falta ou impedimento doa 
membros efetivos, 
PARGRAFQ 12 - Os representantes dos contribuintes, tanto 08 
tivos como os suplsnea, serão ii4icados pe1a ea 
tidades ve xentatiTas do conrcio, da irdíatria 
e da ~cultwmgse houveraou dentro os maiores 
contribuintes de iaostoa nwicipaia. 
21 Os representantes da refeitura, tanto os efetivos 
osso os suplentes ser.ïo de livre nomeação do refeL 
te e escolkd.dos dentre os funcionrios municipsia 
versados em assuntos fuzend4rios* 
31A Junta oeger, anualmente, ssu Presidente e Vice-. 
iresidente, dentro os rneiubros efetivos, sendo permi￾tida reeleiçio. 
ET, 3 Á posae dos membro da Junta de 1eC3Q9 hscaie 
realizar-3e mediante tx'mo lavrado em livro de ata 
da Junte, o se irataLir e esta, ou, pteiozment, 
:guando ocorrer i. stabatttuiço de sla 431.s perante 
e seu residente. 
aRT. 42 Lerda o mandato o membro cue deixar de comparecer e 
seso es por 3 (trs) vezes conrecutivas1 som motivo 
jLtatff laudo; em se txitsndo de resantts da refsL 
tura, e vendo 19 servidor do Munotpio, a perda do m 
d:to1 por essa razão constituirá falta de ezssuço no 
cumraento do dever e sez$ anotada em sua vida fun 
cional. 
ÀaT. 52A funÇão de meiabro da Junta do Recurso I'ica1 no ss 
remuner3d, conatitaiindo serviço p1blico r3evn$. 
.ART* 62 Junta de Recursoa Iíscaia reunir.-a#em local, dia 
e hora desisdoa pelo seu residente, em cunicaçiø 
feita a cada membro com a anteced&Àcia de, pelo menos, 
48 (quarenta e oito) horas, nua podendo as reuniea seu￾rem realizadas com intervalo inf :riot' a 5 (cinco) di 3 
uma da outra. 
- Q irefeito deg~ tua £uncionrio para secretriL.r os 
trbk.lttos d3 Junta. 
• '2. 82 Â Junta do Recursos fiscaia sabe tomar cobeciaento e 
decidir ttpons co. recursos que versem sobre atos e de. 
61L68 de que tr,,ta o capitulo V, do 'tulo 11, do C6 
dito tribut'rio do unicipio, obuerv:doc 08 PX*ZO2 e demais 
nozTaas prvito. 
?L. 92 O f ncion'zonto e a ordem doa trabalhos d* Junta de Re￾cursos kIscais re x5e-O ,elo disposto nesta Li e p 
reulamento próprio, baixado pelo ?refeito MuniciPal. 
CAPÍTULO 11 
Do Julento pela Junta 
ART. 10 = A junta de ÀeCUrSOS iaoda só poderá deliberar la,mdo 
reunida com u maioria abeo1ata de seus membros* 
ÁLXGRA1O As dociLos serão tomadas por maioria do votoS, 
cabendo ao i residente o voto de qualidade. 
À 
11 - Os prooeaoo3 sro dictribuidos aos membros da Junta 
mediante sorteio, gxritida a ivaldade nunrica na dis￾tribuição. 
g O rélator restituira no prazo de 10 (dez) dias, 09 
o•sOSque lhe forem diatribuid, com o relatório ou 
Parecer* 
2 - uande for realizada ~quer dilincia, a requerimento 
do relator, terá ate novo prazo de 5 (cinco) dia, p'a 
completar o estudo, contado da data sa que receber o pra￾cesso, com a di1inoia cuarids. 
3 - Pica autoatioentre deatituído da função de membro da jun￾ta o relator que retiver o Vrocesso,a14m dos prazos previa￾tos nou psrafo 3. e 3]., salvo iiotiyS de doenças ou deferi￾monto de dilatação de przoa por tempo UaO superior a trinta 
(30) diis, em se trttsndo de processo de difoil estudo, qu 
do, quando o relator o alegue em re.ueri!rento dirigido t 
peativemente ao PrsidenW d9 ju.uta. 
42 O 'residente da flLnta comurloirá a destituição aíautoridade 
competente, fim de ser providenciado a nomeação de novo mera 
bro ou aultnte. 
5$ - rara cuin. rililento do disposto no parágrafo ànterior, em cada 
sessão o aeoretiriu foz ecr ao ;ree.1iente, a lista doe prq. 
o coesos em atruzo, ul constará em ata. 
ART* 12 . Junta poderá converter eu dilIsânclã 1aL.1quOr ulçaie; to; 
neste caso, o reLator lançar. a decisão do processo, caiu visto 
do residente, pz'oaaeuindo-'ao is•ediatmente. 
tT. 13 - nqunto o processo estiver em di1iscia ou em estudo com 
o relator, Poderé. o recorrente rego rer ao 4 rosidenW a jun-» 
tada de docuentoa, . bem de seus intez495e, de9de que isso 
não potelo o uxdma eito do processos 
• i. 14 - icu1tar..e4 a ~tentação gral do recurso, durante (l) 
quinze itnutos, pelo interessado ou aeu rocur4or. 
15 - decisão, sob a forma de ac&rckio, será redigida pelo relritor, 
8 (eito) J.ta ap69 o lwettop e o relator for vencido, 
o residente de8inz para redig-1si, dentro do aeo rz1zo1 
um dos membros d. Junta, cujo voto tenha sido vencedor. 
1 Os votos vencidos, quando furid;uientado8, serão lançados 
m seguida à decisão* 
22 - As conclue- dos ac6rdos serïo pub1icdas no 6río ofi— 
cici do aaicipio ou por Edital, sob designação namtrica 
e com indicação nominal dos recorrentes. 
32 As acia..es importantes do onto de viStu dou.trinrio po￾derio ser publicadas na íntegra, a critério do residente. 
CAPITULO 111 
Do iedido de sclarecinento 
:T. 16 - Da decisão da Junta de Ãecursos iscais que ao interessado 
se afigure omissa, contradit6riaou obscura, cabe pedido de 
esclarecimento, interposto no prazo de 5 (cinco) dias da pu—
b1icaço do uc&rdo. 
ARGRA ÚNICO - No será conhecido o pedido e a Sua interposição 
no interrompera o prazo de decadncia do recurso 
se, a juizo da Junta, o p1ido £8r muitestamite 
prote1at6o ou visar, indirobxnente, à reforma da deô 
ciso. 
T. 17 - O pedido de esclarecimento ser distríbuido ao relator e srZÀ 
Julgado preferencialmente na primeira sessuo seguinte à data 
do recebimento na Junta. 
Cu111U1,Q 1V 
Da Ordem dos Prab1bos na Janta de Recursos 
Fiscais. 
RT. 18 - O Presidente da Junta mandará ornizar pele jecretaría e 
publicar, &t a vspera do dia da reunio, a pauta dos To - 
cessos, de acardo com os seguintes critrios Dreferenciis: 
1 - D,-.?ta de entrada no protocolo d,-3 Junta; 
11 - data do julgamento em primeira instancia, e finalmente, 
111 - maior valor, se coincidirem aqueles dois elementos de proce—
dncia. 
RÁGRiO LiICO - Terão preferência absèluta, 'ara irio1ueo em pauta 
e para julgamento, os processos de que constar a 
apreensão das mercadorias. 
ART. 19 — Transitadas em julgado as decisões, Secretaria encaminha—
ra processo a repartição competente, para as providências 
de execução, 
— ?icarao arquivadas na ecretari'i a petiço re — 
etirso e todas as peças que lAe disserem respeito. 
AT. 20 — Os membros da Jua estiarão impedidos de funcionar nos 
processos de seu intrse pessoal ou das sociedades de 
que f orte, como s6cios, cotlstas, acionistas, in — 
teressados, ou como membro da Diretoria ou do Conselho 
iscal. 
PARGRAF0 1INICO — Subsiste o impedimento quando, nos menos termos, 
estiver interessado parente atc5 o terceiro grau. 
:iT. 21 — ,à junta poder4 representar ao cnefe do 6rgïo fzendrio 
para; 
1 — Comunic;'r irreu1'ridade ou f:.1ta funcional, v rificda no 
processo na instncia inferior; 
li - Propor as medids que ju1ar necessr ias' melhor orani—
zaç.o doo processos; 
111 - surir providncias de intr&sse público, em ssuntos sub—
metidos à sua deliberação. 
ART. 22 - A Junta maddar, cancelar, nos processos submetidos a jul — 
gwnento, as expressLes descorteses ou iiconwrÀintea, acaso 
usadas por qualquer das partes. 
CAL ÏTULO V 
Da Decisão final 
ART. 2 — s decises da Junta constituem uitii instncia administra 
tiva para recursos contra atos e dCCISLCS de cter fisc4 
resgurdada a comcetncia da CâwLara iunici pai. 
12 — decisio favorável ao contribuinte ou infrator, desde que 
a impartancia questionada seja superior a 50 do sa1riO - 
mínimo regional, obriga recurso de ofício para o refeito. 
22 - O recurso de que trata o parágrafo anterior ser interposto 
pelo prolator do despacho vencedor, no pr6prio qto da deci￾s.oindependentemente de novas ale;açes e rovuS. 
32 — 0 recurso de ofício devole à instncia superior o exame de 
4 
4 
t6d mti3 e d1uso. 
i.o haverá recurso de ofício Lou Ca5O ei u decisz.o pe 
fla3 ocure corr14r irro rnxiifebtO. 
ETo24 — Csta lei entrr vior rio di 12 de jsneiro di 196&, re. 
Vogadas as di1.o8i.a eia contrrio. 
MndO,port unto , todis as jutorid&de9 uci o h'c1n— 
to e execuçodet.. lei eaoe: Qa# a ~XIram of.ç.ui C* 
rir to i ei rne corno uel ae 
ï ÀLLCI() D 1 FUTU MUNIU PAI Lfl e. iauiiat Ii.ãIrg, 
30 DE WuY;fiRO DE 1967,0 
ir. bl ende )utra L 
refeita UUnIcípal 
lblzQ liaria ïlibetro n&r 
ecre t i a 
A 

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