| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 869 / 1967 |
| Date | 1967-11-30 |
| Ementa | AUTORIZA DESAPROPRIAÇÃO DE TERRENO PARA CONSTRUÇÃO DE MERCADO. |
| native_id | 6285 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE ESTADO DE MINAS GERAIS LI N2 869LiEr AUTORIZA DESAPROPRIÇ0 DE TERRTNO PR CONSTRUÇO DE LIERCADO A Câmara Municioal de Conselheiro Lafeite decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ART. l - Fica o Pre-LU ito Municipal autorizado a dssaproriar uma faixa de terreno de 2.489,28 m2 (dois mil e quatrocéntos e oiten ta e nove metros nuadrados e vinte e oito centimetros) de propriedade do Dr. Orlando Basta da Costa, um de 26,90m2 (vinte e seis metros luadrados e noventa centimatros 1ua1rados),de propriedade do Espólio de Daoberto Pereira Caixeta e um de 1429 88 m2 (cento e quarenta dois metros quadrados e oitenta e oito eentietros quadrados), de propriedade do Sr, Jose Damasceno Chaves, caracterizados na ?l-ntaanex, ue p e a fazer parte inteTante da presente Lei. ART. 22 - Os terrenos a desaproriar, descritos noArt. 12 destina-se construço de um Super-mercedo pela Prefeitura Municipal. JRT. 32 - Fica declarada a urncia de desapropriação estabelecida no art. 12. ART. 42 - Fica aberto no orçamento o crédito necessrio par:. cumpriinan to da presente Lei. ART. 52 - Revogam-se as disposiç6es em contrário, entrando eSt Lei em vior na data de sua publicaço. Mando, oortanto, todas as autoridades a quem o conhecimento e exeuço desta Lei pertencer que a õmØam e façam cumprir to inteiramente como nela se contem. IR ABEL REZENDE DTYJRA H. Ribeiro hdr Ir'ef eito Secretária