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← Conselheiro Lafaiete (MG)

norma nº 869/1967

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 869 / 1967
Date 1967-11-30
EmentaAUTORIZA DESAPROPRIAÇÃO DE TERRENO PARA CONSTRUÇÃO DE MERCADO.
native_id6285

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CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LI N2 869LiEr 
AUTORIZA DESAPROPRIÇ0 DE TERRTNO PR CONSTRUÇO DE 
LIERCADO 
A Câmara Municioal de Conselheiro Lafeite decreta e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
ART. l - Fica o Pre-LU ito Municipal autorizado a dssaproriar uma fai￾xa de terreno de 2.489,28 m2 (dois mil e quatrocéntos e oiten 
ta e nove metros nuadrados e vinte e oito centimetros) de pro￾priedade do Dr. Orlando Basta da Costa, um de 26,90m2 (vinte 
e seis metros luadrados e noventa centimatros 1ua1rados),de 
propriedade do Espólio de Daoberto Pereira Caixeta e um de 
1429 88 m2 (cento e quarenta dois metros quadrados e oiten￾ta e oito eentietros quadrados), de propriedade do Sr, Jose 
Damasceno Chaves, caracterizados na ?l-ntaanex, ue p e 
a fazer parte inteTante da presente Lei. 
ART. 22 - Os terrenos a desaproriar, descritos noArt. 12 destina-se 
construço de um Super-mercedo pela Prefeitura Municipal. 
JRT. 32 - Fica declarada a urncia de desapropriação estabelecida no 
art. 12. 
ART. 42 - Fica aberto no orçamento o crédito necessrio par:. cumpriinan 
to da presente Lei. 
ART. 52 - Revogam-se as disposiç6es em contrário, entrando eSt Lei em 
vior na data de sua publicaço. 
Mando, oortanto, todas as autoridades a quem o conhecimento 
e exeuço desta Lei pertencer que a õmØam e façam cumprir 
to inteiramente como nela se contem. 
IR ABEL REZENDE DTYJRA H. Ribeiro hdr 
Ir'ef eito Secretária 

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