| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 866 / 1967 |
| Date | 1967-11-28 |
| Ementa | APROVA O PLANO DE APLICAÇÃO DE CAPITAL DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE PARA O PERÍODO DE 1968/1970 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI NQ 66/67 APROVA O PLLNO DE APLICAÇXO DE CAPITAL DO MuIcfPIo DE CCNSELHEIRO LFAIETE PARA O PERfODO DE 1968/1970 E D OUTRAS PROVIDNCIASS A Cmara Municipal de Conselheiro Lafaiete decreta o eu sanciono a seguinte Leis Art. 1 Art, Art, Art, Art. Li - Fica o Poder Executivo autorizado a dispender, nos exerciaios de 196891969 e 19709 ate a im)ortancia de - NCr 3.000,000900 (Trs milhões de cruzeiros novos) corre pondentes a5 despesas de capital discriminidas no Plano de Aplicação de Capital para o período de 1968 a 19702 que acompanha esta Lei. 'nico - A execução desta Lei far-se-a segundo as diretrizes bsicas fixadas no anexo que acompanha o Plano do Aplicação de capital referido nsto artigo. 20 - No cunpimento do disposto no Artigo 1Q sero oscrvados, em cada eXOrccio, os limites parciais das despesas de capital, fixados pelo Plano de Aplicaigo do Capital. 39 - No atingidos, no exercício, os limites parciais a que se re fere o artigo anterior, as parcelas no utilizadas passaro a acrescer as disponibilidades do exercício seguinte, destidas ao mesmo Investimento. Os orçamentos para os exerceios de 19681 1969 e 1970 consi naro obrigatriamente dota-os correspondentes aos encargos decorrentes da execuço desta Lei. 59 - Fica o poder Executivo autorizado a realizar operaes de cré dito que se tornarem necessrias % execução da presente Lei desde que aprovadas prviamente pela Cuara. 6 - O plano de aplicação do capital sera atualizado arivalmente,e submetido a apreciaco da Cmara de Vereadores até o dia 31 de ag3to de cada aflo de forma a ser riantida a reviso trienal de investimento, conforme exigncia contida no artigo 639 pargrafo Unico, da constituico federal. Pargrafo Art. 79 - EstLei entrara '-M vigr na data .de sua publi*çLvogadas as disposições em contrrio. Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecirnonto e execução desta Lei pertencer que a cumpram e façam cumprir to inteiramente corno nela se contam. Palácio da Prefeitura Municipal de Conselheiro Lafciete, 28 de Novembro de 1967, muw~ 1 Abel Rezende Dutb Profito Municipal