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norma nº 866/1967

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 866 / 1967
Date 1967-11-28
EmentaAPROVA O PLANO DE APLICAÇÃO DE CAPITAL DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE PARA O PERÍODO DE 1968/1970 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI NQ 66/67 
APROVA O PLLNO DE APLICAÇXO DE CAPITAL DO MuIcfPIo DE 
CCNSELHEIRO LFAIETE PARA O PERfODO DE 1968/1970 E D 
OUTRAS PROVIDNCIASS 
A Cmara Municipal de Conselheiro Lafaiete decreta o eu 
sanciono a seguinte Leis 
Art. 1 
Art, 
Art, 
Art, 
Art. Li 
- Fica o Poder Executivo autorizado a dispender, nos exerci￾aios de 196891969 e 19709 ate a im)ortancia de - 
NCr 3.000,000900 (Trs milhões de cruzeiros novos) corre 
pondentes a5 despesas de capital discriminidas no Plano de 
Aplicação de Capital para o período de 1968 a 19702 que a￾companha esta Lei. 
'nico - A execução desta Lei far-se-a segundo as diretrizes 
bsicas fixadas no anexo que acompanha o Plano do Aplicação 
de capital referido nsto artigo. 
20 - No cunpimento do disposto no Artigo 1Q sero oscrvados, em 
cada eXOrccio, os limites parciais das despesas de capital, 
fixados pelo Plano de Aplicaigo do Capital. 
39 - No atingidos, no exercício, os limites parciais a que se re 
fere o artigo anterior, as parcelas no utilizadas passaro 
a acrescer as disponibilidades do exercício seguinte, desti￾das ao mesmo Investimento. 
Os orçamentos para os exerceios de 19681 1969 e 1970 consi 
naro obrigatriamente dota-os correspondentes aos encargos 
decorrentes da execuço desta Lei. 
59 - Fica o poder Executivo autorizado a realizar operaes de cré 
dito que se tornarem necessrias % execução da presente Lei 
desde que aprovadas prviamente pela Cuara. 
6 - O plano de aplicação do capital sera atualizado arivalmente,e 
submetido a apreciaco da Cmara de Vereadores até o dia 31 
de ag3to de cada aflo de forma a ser riantida a reviso trie￾nal de investimento, conforme exigncia contida no artigo 639 
pargrafo Unico, da constituico federal. 
Pargrafo 
Art. 79 - EstLei entrara '-M vigr na data .de sua publi*çLvo￾gadas as disposições em contrrio. 
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecirnon￾to e execução desta Lei pertencer que a cumpram e façam cum￾prir to inteiramente corno nela se contam. 
Palácio da Prefeitura Municipal de Conselheiro Lafciete, 28 
de Novembro de 1967, 
muw~ 1 
Abel Rezende Dutb 
Profito Municipal 

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