| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 697A / 1964 |
| Date | 1964-11-28 |
| Ementa | REAJUSTA TAXAS E MULTAS MUNICIPAIS ESTABELECIDAS NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL (LEI Nº 24 DE 30/10/1948) E EM SUAS MODIFICAÇÕES. |
| native_id | 6304 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI NQ 697/64
REAJUSTA TXAS E MULTS MUNICIPAIS EST EELCID S NO CÓDIGO TRI
BUTÁRIO MUNICIPAL (Lei n2 24 de 30/10/1948) E EM STJ:,S MODIFICT
ç:is.
ACâmara Municipal de Conselheiro Lafaiete decreta e eu saneio
no a seguinte Lei.
ART. Q - As taxas sanitárias e de esgoto,
30/10/19489 modificadas pela lei
cam reajustadas CR$1.800 anuais,
ununnte com e imposto predial,
tado impôste,
estabelecidas na lei nQ 24 de
n2 639/63, de 13/11/1963, fi—
cada uma, e serão pagas con -
sendo 50% em cada época do ci
Tôdas as niu1t.'s, excetwa1.as as percentuais, previst.s
rida lei relativas às taxas a que se refere o Artigo,
mentadas em 50 vezes mais sôves o valor fixado.
na ref e—
ficam au
ART. 2 - A letra "da do art. 220, da lei 24, de 30/10/1848, acrescente—
se, rspeit; ndo o ponto final: Se se tr.tar de obra executada'
pela efeitur., esta cobrará aos beneficiados, as seguintes
taxasz
1) De calçamento de alvenaria po1idrica 13or m2::;;..cr$500
2) De meio fio, por mtro linear - cr$250
ART. 32 - As taxas de aferiço de peses e medids, a que se rafre a lei
24,148, eri seus arta. 232 o. 2371 lTmcLifie: (L a e1; lei n2 230/55,
de 21/10/1955, passam a ser devidas conforme a tabela avaixo:
1—PESOS
a) For urn ba1anç-,, inclusive peses • Cr$500
b) Por balança excedente Cr$300
11—MEDIDAS DE EXTENSÃO
a) Metro ou fita mtrica, Por ano Cr$300
b) Tren, por ano Cr300
111—MEDIDAS DE CAPACIDADE
a) Para l{tuidos, por ano, -até 20 litros r300
b) Para sólidos por ano, atá 20 litros Cr$300
e) Carroç s de lenha ou outros ve{culos empregados no
transporte de lenha, por ano 300
ã) Bomba de gasolina, dada uma, por ano 0r2.000
L
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ESTADO DE MINAS GERAIS
(02)
ART. 42 - A taxa prevista na letra b do art. 239, da lei 24/48, modifica
da pela lei n2 214/55, passa a ser de C&100.
§ úNICO - P'ssa a ser de CR$2.500 a multa estabelecida no art. 240 da lei
n2 24/48, modifidada pela lei 214/55.
ART. 52 - W títuo XII, da lei n2:24, de 30/10/1948, passa a ter o se -
giiinte enunciado: "Taxa de Licença de C±rcuDço".
ART. 62 - O art. 241, do Código fribut.rio Lnicipal, fica assim redigido:
"Todos os veículos que vetham e. ser licenciados no Município ,
ficm sujeitos ao pagamento da taxa respectiva, mediante guia(
expedida pela Autoridades dq Transito local e de acôrdo com a'
tabela abaixo.
a) Veículos de motor a explosaõ:
1) De iso até 2 toneladas ...CR'1.200
2) De 2 a 5 toneladas CR$1.750
3) De 5 q 10 toneladas CR$2.250
4) De meis de 10 toneladas C43.000
b) Motocicletas e similares ORC 500
e) Charretes e congêneres C$ 500
d) Carroças e carroçes CR$ 500
e) Bicicletas CR$ 200
ART. 72 - A multa prevista no ert. 245, da lei 24489 passa a ser
de CR$ 1.000
ART. 82 - A diária, previst::. no art. 246, da lei 24/48, passa a ser
de CR$ 250 "par capita", bem como o disposto no art...
247, § 12:
ART. 92 - As importâncias a que se referem o art. 248 e seus pargraes
tnicog, da lei 24/48, ficam rejustadas pare CR$ 1.000
CR$ 200 e CR$ 300 respectivamente.
ART. 10- 0 art. 250 de lei n2 24, de 30/10/1948, passa ter a seguinte
redaço:
proibida a passagem de rebanho ou animis sem contenção eficiente, nas ruas da cidade no período de 5 às 24 horas.
§ ÚNICO - O imfr.tor da presente disosiço estará sufeito à multe de
MS 1.000 a CR$ 15.000.
s repartiç6es municipais, paras
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ESTADO DE MINAS GERAIS
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ART. 11 - A Tx de Ltança estbelecida lio art. 262, da lei n2 24, de
30/10/1948, modificada pela lei 639/63, de 13/11/1963, passa(
a ser cpbrada ppnorme a tabela abixo, uniforuiimento, por
anim1
a) Bovinos'" CR$400
b) Sumos CR$350
g) eaprinos ...OR$120
d) Lanigeros CR$20
e) Vitelos. CR$400
§ ÚNICO - T6d.as as multas previstas na lei n2 24, rel.tivas à taxa a que
se refere • artigo, ficam aumentadas em 50 vazes mais s6bre •
valor fixdo.
ART. 122 -A taxa de hospedagem estbe1.cida pelo código Tributrio Muni
cipal, em seu art. 268, fica reajustada para 5% (cinto por cen
tO) s6bre as importâncias pagas por hospedes em hotéis e 3% (
três por eneto) ns penss.
§ 'ÓNICO- As multas prevists na lei 24/48, relativ..s taxa a que se
refere • artigo, ficam reajustadas para cinquent. (5) vazes
mais no seu valor fixdo.
ART. 132 A taxa de expediente e emolumentos a que se refere o art. 278
da lei 24/489 passa a vigorar conforme tela abaixo:
a) Concesso de privilégios individuais ou a emprgos, pelo
Mun±ciio, sôbre o valor arbitrado 20
b) Transfencia de privilgio 10%
e) Transfencia de cozi ratos municipais qualquer que seja
á natureza 10%
ã) Revelação de multas, em que as partes tenham
por culpa própria "ad valorem"
e) Temos de qualquer natureza lavrador em livros
por folha de 33 linhas
f) Guias paresentadas
qualquer fim
g) A Atestados, bem como certidões extraídas de livros exceto quitaç. por lauda de 33 linji: 300
h) Certidão de quitação 500
i) Protocolo de requerimentos 500
1) - Emimpresso da Prefeitura 80
2) - Demais 50
j) Aprovaco de plantas com loteamentos de terreno (por
lote 150
ART. 14 - Rovoam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em
vigor a partir de 12 de janeiro de 1955.
PALÁCIO DA PRPEITURA? CONS. LAFIlIb-TEI, AOS 28 de N;VJ0 de 1.964
incorrido
• .i'J/O
municipais,
200