| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 688 / 1964 |
| Date | 1964-09-18 |
| Ementa | AUTORIZA DOAR TERRENO AO ESTADO DE MINAS GERAIS. |
| native_id | 6316 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAJETE ESTADO DE MINAS GERAIS LEI N2 688/64 AUT0RIZ DOIR T2R7N0 AO STDO DE MINS GERAIS A Câmara Municipal de Conselheiro Lafiete decreta 'e eu san ciono seguinte Lei: ART. 12 - Pic:-. o Sr. efito 'kinicipl autorizado a doar ao Estado ' de Minas Gerais, para o fim de construção de um grupo esco— lar, o terreno de forma triangular, situado nesta cidade, no Bairro Amaral, entre a Avenida Dona Luiza, Avenida Sta. 1ri a, rua Capitão Furtado, nedindo a área total de 3.360 metros quadrados, havido pelo Municiio por doação feita por ±deli— na Purtado do Amaral e outros, conforme escritura registrada à folha 168, litro n2 3, sob o n2 20.374, no Imobiliário lo— cal. ART. 2 - Para ocorrer às despesas, com a execução da prasenta Lei, fi ca acerto no Orçamento vigente o crédito espedial de trinta' mil cruzeiros (CR$30.000,00). ART. 32 - Revogam—se as disposiçóca em contrrio, entr.ndo esta lei em vigor na data de sua publicação. Mando, portanto, a tdas as autoridades, a quem o conhecimenOr to e execução desta lei peatencer, que a cumpram e façam cum prir tão inteiramente como nela se contm. PLCIO DA PEFEITtJRA, CONSELHEIRO LPIii, AOS 18 DE SETi BRO DA 1964. DR; ORLADO BAT OQS. 1'ef eito Liunicipal