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← Conselheiro Lafaiete (MG)

norma nº 688/1964

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 688 / 1964
Date 1964-09-18
EmentaAUTORIZA DOAR TERRENO AO ESTADO DE MINAS GERAIS.
native_id6316

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CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAJETE 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI N2 688/64 
AUT0RIZ DOIR T2R7N0 AO STDO DE MINS GERAIS 
A Câmara Municipal de Conselheiro Lafiete decreta 'e eu san 
ciono seguinte Lei: 
ART. 12 - Pic:-. o Sr. efito 'kinicipl autorizado a doar ao Estado ' 
de Minas Gerais, para o fim de construção de um grupo esco—
lar, o terreno de forma triangular, situado nesta cidade, no 
Bairro Amaral, entre a Avenida Dona Luiza, Avenida Sta. 1ri 
a, rua Capitão Furtado, nedindo a área total de 3.360 metros 
quadrados, havido pelo Municiio por doação feita por ±deli—
na Purtado do Amaral e outros, conforme escritura registrada 
à folha 168, litro n2 3, sob o n2 20.374, no Imobiliário lo—
cal. 
ART. 2 - Para ocorrer às despesas, com a execução da prasenta Lei, fi 
ca acerto no Orçamento vigente o crédito espedial de trinta' 
mil cruzeiros (CR$30.000,00). 
ART. 32 - Revogam—se as disposiçóca em contrrio, entr.ndo esta lei em 
vigor na data de sua publicação. 
Mando, portanto, a tdas as autoridades, a quem o conhecimenOr 
to e execução desta lei peatencer, que a cumpram e façam cum 
prir tão inteiramente como nela se contm. 
PLCIO DA PEFEITtJRA, CONSELHEIRO LPIii, AOS 18 DE SETi 
BRO DA 1964. 
DR; ORLADO BAT OQS. 
1'ef eito Liunicipal 

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