norma nº 240/1955

b) Taxas 
RECEITA ORI)INÁNIA 
RECEITA TRIBUTARIA 
a) Impostos 
11 1 Impôsto Teiritcrial 
Impôto Iterritorial urbano 
12 1 Irnpõsto Predial 
17 3 impôsto sobre Indústrias e Profissões 
iS 3 Impôsto de Licença 
19 7 Impôsto sobre Atos da Economia do Município ou Assun 
tos de sua com petncia: 
Taxa de expediente 
26 3 Impôsto s/ Turismo e Hospedagem 
27 3 Impôsto s/ Jogos e Diversões: 
Impôsto 51 diversões públicas 
31 2 Impôsto si Minérios 
Lei N.° 240/55 
Orça a Receita e fixa a Despesa para o E>ercído de 195 
A Câmar& Municipal de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes decretou, e eu, em 
)me, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1.Ü - A receita do Município de Conselheiro Lafaiete, para o exercício de 1956, é orçada 
r$ 5.100.000,00 (Cinco milhões e cem iiiil cruzeiros), de acôrdo com a seguinte discriminação: 
.Ódigo 
Qeral 
I Mutações 1 
1 
EFETIVA DESIGNAÇÃO DA RECEITA Patrimoniais TOTA 
11 2 Taxa Rodoviária.- 
Taxa 
odoviária:
Taxa de conservação de estradas 
15 4 Taxa de Assistência e Segurança Social: 
Taxa de assistência pública 
23 4 Taxa de FiscaIizção e Serviços Diversos: 
Taxa de aferição de pesos e medidas 
Taxa de emplacamento 
24 1 Taxa de Limpeza Pública: 
Taxa sanitária 
25 1 Taxa de Viação: 
Taxa de conservação de calçamento 
26 1 Taxa de Melhoramentos: 
Taxa de calçamento 
TOTAL DA RECEITA TRIBUTARIA 
1 
Receita de Mercados, Feiras e Matadouros: 
Renda do Matadouro 
Renda de Feiras 
Receita de Cemitérios 
Cota prevista no art. 15, § 2.° da Constituição Federal 
(Receita de Combustíveis e Lubrificantes) 
(Continúa na página seguinte) 
250.000,00 
5)0.000,( 1) 
1.000 000.00 
40.000,00 
50.000.00 
24.000,00 
70.000,C0 
900.000,00 
120.000,00 
170.000,00 
8.000,00 
3o.000,00 
30.0001 00 
35.000,00 
12o.000,00 
3.347.000,00 
15.000,00 
1.000,00 
10.000,00 
26.000,00 
75.000,00 
50.000,00 
123.000,00 
01 O 
02 O 
03 O 
11 O 
12 O 
13 O 
RECEITA PATRIMONIAL 
Renda Imobiliária: 
Renda de prélios e terrenos de aluguel 
Renda de terrenos aforados 
Renda de Capitais: 
Juros de depósitos 
TOTAL DA RECEITA PATR11ONIAL 
RECEITA INDUSTRIAL 
Serviços Urbanos: 
Taxa de agua 
Taxa de esgôtos 
TOTAL DA RECEITA INDUSTRIAL 
RECEITAS DIVERSAS 
3.347.00 
26.00eoo 
125.00cQ 
o 
Mutações TOTAL ÀO- DARECEITA EFETIVA 
4 14O Qota, nofit v 15 § 9 4 0 da Constituição Federal 
415O Cotapr4 ' flrt 2o da Constituição Ëederal 
ee $o >,rcadaç odoEstadosobrea4o Mju»ctprn) 
416 O Recejta Íè tç es Rodoviárias 
11er ád1 tt Rodoviária 
TOTAL 1 8 RECEITAS DIVERSAS 
TOTAL DA RECEITA ORDIN ÁRIA 
R ECEI1TAEXTR A ORDINÁRIA 
6 12 O UManço da Divida Ativa 
621 O Mu1ts 
6 23 O Evei tuaiS 
TOtAL A RECEIT A, EXTKAORDINARIA 
TOTAL GERAL 
 Lei n.° 240155 
Orça á Ieceitá e fixa á DespeSá para o Exercício de 195 
Continua 
Art. 2.0- A despesa do Município de Conselheiro Lafaiete, 110 exercício de 1956, é fix; 
Cr3 5.100.000,00 (cinco milhões e cem mil cruzeiros), de acôrdo com a seguinte discriminação 
Código 
Geral DESIGNAÇÃO DA DESPESA Mii ta ções 
Patrimoniais EFETIVA TO 
S P E S A 
21.600,00 
5.000,00 
3.000.00 
2 ( 100,00 
10.000.00 
25.000.0(1 
ADMINISTRAÇÃO GERAL 
LEGIS LATIVO 
Pessoal Fixo 
Datilógrafo - Arquivista 
Material de Consumo 
Impressos, livros e material de expediente 
Despesas Diversas 
Transporte para os componentes da Mêsa da CfLmara 
Serviço postal e telegrálico 
Publicação do expediente 
Ajuda de custo aos vereadores 
GO VÊR NO 
Pessoal Fixo 
66 «)0,00 
Subsídio do Prefeito 72.000,00 
Representação do Prefeito 24.000.00 
Despesas Diversas 
Viagens administrativas 20.000.00 
ADMINISTRAÇÃO GERAL 116.000,00 
Pessoal Fixo 
Secretário 60.000,00 
Auxiliar - Administrativo 60.000,00 
Auxiliar - Datilógrafo 19.200,00 
Material de ('onsun, 
Impressos, livros e material de expediente 5.003,00 
Despesas Diversas 
Serviço postal e telegráfico 2.000,00 
Serviço telefônico 6.000,00 
Publicação do expediente 10.000,00 
Conservação de móveis e utensilios 1 0.000.tX) 
Assinatura de jornais e revistas oficiais 1.000,00 
173.200,00 
SERVIÇOS TÉCNICOS E ESPECIALIZADOS 
Pessoal Fixo 
Contador 66000,00 
Auxiliar - Contador 27.600.00 
Superintendente de Estatística Municipal 36.000,00 
Almoxarife 18.000,00 
Continúa na 3a. página 
8 00 O 
8 00 3 
8 00 4 
8 00 4 
8 00 4 
8 00 4 
8 02 O 
8 02 O 
8 02 4 
8 04 O 
8 04 O 
8 04 O 
8 04 3 
8 04 4 
8 04 4 
8 04 4 
8 04 4 
8 04 4 
8 07 O 
8 07 O 
8 07 O 
8 07 O 
15.000.00 
162.600,00 
42.000,00 
15.600.00 
15.600,00 
73.200,00 
591.600.00 
66 000,00 
28.800,00 
26.400,00 
24.000,00 
15.000,00 
160.200,00 
35.00000 
35.000,00 
60.000,00 
31 .200,00 
1 10.400,00 
2.400,00 
2.400,00 
2.400,00 
2.400,00 
2.400.00 
2.400.00 
2.400,00 
2.400,00 
6.000,00 
8.000,00 
234.800,00 
430.000,00 
591.600,00 
430.000,00 
Mutações 
Patrimoniais DESIGNAÇÃO DA DESPESA EFETIVA TOTAL 
Material de Consumo 
Impressos, livros e material de expediente 
SERVIÇOS DIVERSOS 
Pessoal Fixo 
Chefe do Serviço do Património 
Porteiro 
A ten de n te 
TOTAL DOS SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO GERAL 
Exação e Fiscalização Financeira 
ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR 
Pessoal Fixo 
Chefe do Serviço de Fazenda 
Encarregada do Serviço de Fazenda 
1.a Auxiliar do Serviço de Fazenda 
2.* Auxiliar do Serviço de Fazenda 
Material de Consumo 
Impressos, livros e material de expediente 
SERVIÇO DE ARRECADAÇÃO 
Despesas Diversas 
Percentagem pela cobrança da Dívida Ativa 
Serviço de Fiscalização 
Pessoal Fixo 
Chefe do Serviço de Exatoría 
Fiscal de Rendas 
4 Agentes Fiscais a Cr.S 27.600,00 
Gratificação 
Gratificação 
Gratificação 
Gratificação 
Gratificação 
Gratificação 
Gratificação 
Gratificação 
ao fiscal do distrito de Cristiano Otoni 
ao fiscal do distrito de Sant' Ana dos Montes 
ao fiscal do distrito de Itaverava 
ao fiscal do distrito de Catas Altas de Noruega 
ao fiscal do distrito de Queluzito 
ao fiscal do distrito de Buarque de Macedo 
ao fiscal do distrito de Joselândia 
ao fiscal do povoado de São Gonçalo do Brandão 
Despesas Diversas 
Viagens de interêsse do serviço 
Emplacamento para veículos 
Total dos Serviços de Exação e Fiscalização Fi￾nanceira - 
Segurança Pública e- Assistência Social 
Assistência Social 
Continua na 4a. página 
28.800,00 
19.200.00 
5.000.00 
53.000,00 
33.600,00 
- 20.400,00 
16.000,00 
60.000,00 
24.(i00,00 
5000,00 
6.00ftO() 
111.800,00 
111.800.00 
45.000,00 
210.600,00 
99.000,00 
138.000,00 
30.000,00 
12.000,00 
48.000,00 
5.400,00 
588.000,00 
36.000.00 
36.000,00 
588.000,00 1 36.),00 
Lei ti.°240/55 Continuação 
DESIGNAÇÃO DA DESPESA Mutações 
EFETIVA Patrimoniais TOTAL 
Pessoal Fixo 
Administrador do Azílo Agrícola Dom Daniel 
Encarregado de manutenção 
Encarregado de higiene 
Despesas Diversas 
Manutenção dos indigentes recolhidos ao Azílo Agrícola 
Dom Daniel 
Auxílio aos dependentes de servidores municipais falecidos 
Assistência a loucos, mendigos e menores abandonados 
Funeral para indigentes 
Total dos Serviços de Segurança Pública e As￾sistência Social 
Educação Pública 
Ensino Primário, Secundário e Complementar 
Pessoal Fixo 
5 professores a Cr.$ 9.000,00 
27 professores a Cr.5 7.800,00 
15 professores a Cr S 6.Óoo,00 
23 professores a Cr.S 6.000,00 
Substituições regulamentares de professores 
Material Permanente 
Aquisição de móves e utensílios 
Material de Consumo 
Material didático 
Despesas Diversas 
Construção e conservação de prédios destinados ao ensino 
Aluguel de prédios escolares 
Total dos Serviços de Educação Pública 
Serviços Industriais 
Serviços de Transportes 
Pessoal Fixo 
Encarregadô da Estação Rodoviária 
2 Auxiliares a Cr.S 9.600,00 
Material de Consumo 
Impressos, livros e material de expediente 
Serviços Urbanos 
Pessoal Fixo 
Encarregado do serviço de água e esgôtos 
Auxiliar classe D 
Auxiliar classe C 
Continua na 5a. página 
9.600,00 
3.600,00 
3.600,00 
624.000,00 
1ll.0O,0O 
240.000,00 
240.000.00 
250.000,00 
234.042,80 
484.042,80 
Para aquisição de semoventes 10.000,00 
596.000,00 
534.221,30 
Lei n.° 240155 Continuação 
DESIGNAÇÃO DA DESPESA EFETIVA Mutações TOTAL Patrirnoniais 
uxiliares classe B a Cr.$ 15.600,00 
.uxiliares classe A a Cr.S 13.2oo,00 
carregado do manancial do Buraco Danta, classe B 
ncarregados do manancial do Buraco Danta classe A a 
Cr.$ lo.800,00 
carregado do manancial da Mustarda classe A 
carregado dos mananciais do Buraco Fundo e Paraizo 
classe A 
Material Permanente 
ira o serviço de água e esgôtos 
Material de Consumo 
ira o serviço de água e esgôtos 
46.800,00 
39.600,00 
14.400,00 
21.600,00 
10.800,00 
10.800,00 
60.000,00 
276.000,00 240.000,00 
Total dos Serviços Industriais 
Dívida Pública 
Flutuante—Amortização e Resgate 
Despesas Divërsas 
mortização da dívida com Castanheira & Meio Ltda. 
mortização da divida com J. Mendes & Cia. 
Juros 
Despesas Diversas 
Juros da dívida com Castanheira & Meio Ltda. 
Total dos serviços de Dívida Pública 
Serviços de Utilidade Pública 
ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR 
Pessoal Fixo 
Chefe do Serviço de Obras 
Encarregado de construções 
Apontador 
Construção e Conservação de Logradouros 
Públicos 
Pessoal Fixo 
Jardineiro classe B 
3 Jardineiros classe A a Cr.S 13.2oo,00 
2 Guarda-jardins a Cr.5 12.000,00 
Encarregado de calcetaria 
5 Auxiliares de calcetaria classe B a Cr.S 18.000,00 
2 Auxiliares de calcetaria classe A a Cr.S 15.600,00 
2 Encarregados de limpeza pública a Cr.S 15.600,00 
2 Auxilíares de limpeza pública classe A a Cr.$ 13.2oo,00 
2 Auxiliares de limpeza ública'classe A-1 a Cr.$ 9.600,00 
4 Chék,% 10 serviço de capina a Cr. 13.2oe,00 
18 Auxiliares do serviço de capina (menores) a Cr.$ 4.8õ0;00.. 
Material Permanente 
329.000,00 
50.178,50 
50.178,50 
33.600,00 
24.000,00 
18.000,00 
75.600.00 
15.600,00 
39.600,00 
24.000,00 
24.000,00 
90000,00 
31.200.00 
31.200,00 
26.400,00 
19.200,00 
.52&)0,00 
86.400,00 
50.178.50 484.042,80 
Continua na óa. pagina 
DESIGNAÇÃO DA DESPESA EFETIVA Mutações 
Patrimoniais TOTAL 
íCITUI-CI LVIUiii.ijui.ii 
Lei n.° 240/55 Continuação 
Material de Consumo 
Para o serviço de ruas, praças e jardins 
Despesas Diversas 
Pavimentação de ruas e praças 
Para manutenção de semoventes 
Conservação de ferramentas 
Construção e Conservação de Rodovias 
Pessoal Fixo 
5 Encarregados do serviço de construção e conservação de 
estradas e pontes a Cr.S 16.800,00 
4 Auxiliares classe B a Cr.5 13.2oo,00 
8 Auxiliares classe A a Cr.S 12.000,00 
2 Conservas de estradas a Cr.S 12.000,00 
Motorista classe C 
2 Motoristas classe 8 a Cr.$ 19.2oo,00 
Motorista classe A 
2 Ajudantes de motorista a Cr.$ 14.400,00 
Material de Consumo 
Para o serviço de construção e conservação de estradas e 
pontes 
Combustiveis e lubrificantes 
Despesas Diversas 
Serviços executados por empreitamento ou administração 
Conservação de veículos 
Construção e Conservação de Próprios 
Públicos em Geral 
Despesas Diversas 
Construção e conservação de próprios municipais 
Iluminação Pública 
Despesas Diversas 
Para iluminação pública 
Diversos 
Pessoal Fixo 
Encarregado do Matadouro 
Magarefe 
10.000.00 
60.000,00 
100.000,00 
6.000,00 
5.000,00 
611.400,00 
84.000,00 
52.800,00 
96.000,00 
24.000,00 
24.000,00 
38.400,00 
16.800,00 
28.800,00 
50000,00 
180.000,00 
120.000,00 
1 lÓ.400,00 
831.200,00 
40.000,00 
40.000,00 
100.000,00 
100000,00 
14.400.00 
14.400,00 
28.800,00 
Total dos serviços de utilidade pública 
Encargos Diversos 
Pessoal Inativo 
Pessoal ktxo 
1.687.000.00 40.000,00 
Aposentados 
Continua na 7a. pdgina 
1.697.000,00 
72.000,00 
- 72.000.00 
2.600.00 
772.642,80 
14 
)2 4 
93 O 
93 O 
94 4 
98 3 
98 4 
98 4 
98 4 
99 4 
99 4 
99 4 
99 4 
99 4 
99 4 
60.000,00 
60.000,00 
75.000.00 
24.000.00 
99.000.00 
10.000.00 
10.000.00 
2.400,00 
210.500.00 
4.800.00 
1-2.0()0.00 
229.700,00 
25.000,00 
500.00 
12.000.00 
2.000.00 
3.600.00 
25 97,?0 
69.078,70 
539718.70 54t.37810 
5. Wo.oCo OO 
DESIGNAÇÃO DA DESPESA EFETIVA Mutações 
Patrimoniais 
ligo TOTAL 
ral 
Contribuição para a Previdência 
Despesas Diversas 
Contribuição para o Instituto de Previdência dos Servido￾res do Estado de Minas Gerais 
Indenizações, Reposições e Restituições 
Despesas Diversas 
Restituição de impostos e taxas de exercícios encerrados 
Encargos Transitórios 
Pessoal Fixo 
Abono de família a funcionários varões 
Gratificação por serviços extraordinários 
Prêmios de Seguro e Indenização por Acidentes 
Despesas Diversas 
Prêmios de seguro de acidentes do trabalho 
Subvenções, Contribuições e Auxílios em Geral 
Material de Consumo 
Material de limpeza 
Despesas Diversas 
Subvenções ordinárias 
A' Secretária da Junta de Alistamento Militar 
Ao Tiro de Guerra n° 281 
Diversos 
Despesas Diversas 
Honorários, custas e outras despesas judiciais 
Para quebras de caixa 
Fretes e carretos 
Para hospedagens oficiais 
Aluguel sala 2a. Agência Postal 
Despesas imprevistas 
Total dos Encargos Diversos 
TOTAL GERAL 4327357.20 
2.600,00 
2.600.00 
refeifura Municipai ae ç,:# uu--we~ii mi 
Lei n.° 240/55 Conclusão 
Art. 3.°—Fica o Poder Executivo autorizado, conforme as necessidades das dotações 
tantes da lei orçamentária vigente, a abrir créditos suplementares até o limite máximo de 2C 
dotação. 
Art. 4.° —Revogadas as disposições em contrario, entrará esta lei em vigor a partir d€ 
janeiro de 1956. 
portanto, a t,das as autóridades a quem o conhecimento e execução desta 1 
tenCr, que a cumpam e façam cumprir tão intiram tmo nela seçontérn. 
Preitura Municip1 de tonselheiro Lafaiete, 27 de outubro de 1955 
Dr. José Narci2o de Queiroz Netio Jair Noronha José de Menezes 
Prefeito Municipal Secretário (Àritador