norma nº 53/1949

bEl n1, 53JÇM 
Abre crédIto epec1I 
O.O32t,O. 
A Câmara Municipal de Conselhei￾ro Lafaiete decreta e eu sanciono a 
seguinte lei: 
Art. 1'. - Ficam abertos os se 
guintes créditos especiais a dotações do 
orçamento vigente: 
ENCARGOS DIVERSOS 
Indenização, Reposições e Restitui￾ções. 
Despesas diversas 
a) Restituição de impostos e taxas 
crS 1.000,00 
CONTRIBUIÇÃO PARA PREVI￾DENCIA. 
Despesas diversas 
b) Contribuições para o Instituto de 
Previdencia dos Servidores do Estado de 
Minas Gerais cr$ 18.000,00 
c) Pagamento do débito contraido pelo 
Asílo Agricola de acôrdo com a Lei 
n. 25, de 19 de outubro de 194 - 
crS 67.o34.7o 
TOTAL cr$ 86.o34,7o 
Art. 2°. Revogadas as disposições 
em contrário, entrará esta lei em vigor 
na (lata de sua publicação. 
Mando, portanto, a todas as auto￾ridades a quem o conhecimento e exe￾cução desta lei pertencer, que a cum￾pram e façam cumprir tão inteiramente 
como nela se contém. 
PrefeiturajJunicipal de Conselhei 
o Lafaiete, aos 10 de novéffbrde1949 
José Narcizo Dias Teixeira de Queiroz 
Prefeito Municipal 
Jair Noronha 
Secretário 
o 
I. 
4 
-4 
Câmara Municipal de Conselheiro Latalete 
CEP 36400-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS 
PUBLICADA NO CORREIO DA SEMANA EM 12.01.1950