| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 51 / 1949 |
| Date | 1949-11-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$149.800,00 |
| native_id | 6357 |
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Of1c1E1 Prefeitura Municipal de Cons. Lafaíete Estado de Minas Gerais bEl N.° 51)( DI põe obre berturB ele orédlto epeoiei1 - Cr 1€00900. A Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete decreta e eu sanciono a seguinte lei. Art. 1°. Fica. aberto o crédito especial de cento e quarenta, e.nove mil e 0110- coates cruzeiros, cr$ 149.800,00 que se destina as despezas com aquisição de terreno, nascentes de agua, construções de re servatórici, compra de canos, feitura de cercas, etc. Art. 2 - Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a praticar todos os atos necessarios a fiel execução da presente Lei, podendo fazer todas as despesas que a necessidade do serviço exigir. Art. 30 - Revogadas as diposições em contrário, entrára esta lei em vigor na data de sua publicação. Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão ínteiramen= te como nela se contém. Prefeitura Municipal de Conselhei- -o--LIaiet,aos 10 de novembro de 1949. José Narcizo Dias Teixeira de Queiroz (Prefeito MunfcÍpI) Jair Noronha ($cretÁric) - Câmara Municipal de Conselheiro Latalete CEP 36400-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS PUBLICADA NO CORREIO DA SEMANA em 12.01.1950