norma nº 50/1949

PREFEITURA MUNICIPAL 
1 Conselheiro Lafaiete 
1 , 
Estado de Minas erais 
- 
LEI 50 
llI1 1111111 Ilt1II II liii 1 II liii 1 li ti II Ii! II 
Orça a receita e fixa a despesa 
para o exercício de 1950 
I44IIt4iItII IWI EI'ttiU 
a I'LI)rsf1t "ENHO}4 HØ]t JItT" .tiotih Mtni* 
e 
PrétRura ffldll Coseflheio llIahft 
TOT M LI N.o 50 '- - 
Orça a receita e fixa a despesa para o exercício de 1950 
A Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete decreta e eu sanciono a seguinte lei: 
Art. 1' - A receita do Município de Coneeheiro Lafaiete para o exercício de 
1950 é orçada em Cr $1.870.000,01) (Um milhLo oitocentos s setenta mil cruzeiros de 
acôrdo com a seguinte discriminação: 
Mnthções DESIGNAÇÃO DA RECEITA EFETIVA Patri,noniais TOTAL 
Cr$ Cr$ 
1 
(Jr$ 
código 
Geral 
RECEITA ORDTNARIA 
RECEITA TRIBUTARIA 
a) Impostos 
O 11 1 Impôsto Territorial 
Imposto territorial urbano 
O 12 1 Imposto Predial 
O 17 3 Imposto s/ Indústrias e Profissões 
o 18 3 Impostode Licença 
O 19 7 Impôsto sôbre Atos da Economia do Municí￾pio ou Assuntos de sua competência: 
Taxa de expediente 
O 26 3 Imposto sôbre Turismo e Hospedagem 
O 21 3 Imposto sôbre Jogos e Diversões: 
• Impôsto sôbre diversões públicas 
b) Taxas: 
1 11 2 Taxa Rodoviária: 
• Taxa de conservação de estradas 
1 15 4 Taxa de Assistência e Segurança Social: 
Taxa de assistência pública 
1 23,4 Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos: 
Taxa de aferição de pesos e medidas 
Taxa de emplacamento 
1 24 1 Taxa de Linpeza Pi'iblica: 
Taxa sanitaria 
1 2.5 1
1 Taxa de Viação: 
1 2611 
01 
 1 
02 O 
• 50.4)00,00' 
140.000,01 
700.000,00 
15.000,00 
5.oO,o0 
2.000,00 
24.000,00 
30.(oo,Uo 
15.oO0,OO 
3.000,00 A4i4 
1.000,00 
À 
1.050.000,00, 
30.O00,00 
Taxa de conservação de calçamento 1 5.000,00 
Taxa de Melhoramentos: 
Taxa de calçamento 10.000,00 
TOTAL DA RECEITA TRIBUTÁRIA 1.050.000,00 
RECEITA PATRIMONIAL - 
Renda Imobiliária: 
Renda de prédios e terrenos de aluguel 9.000,00' 
Renda de terrenos aforados 1.000,00 
Renda de Capitais: 
Juros de depósitos 20.000,00: 
TOTAL DA RECEITA PATRIMONIAL 30.000,001 
RECEITA INDUSTRIAL 
Os o Serviços Urbanos: 
Taxa de água 60.1)00,00 
90.000,00 
ões DESIGNAÇÃO DA REITA EFETIVA TOTAL 
= ...$. .J Cr$ 
Taxa de esgôtos .; .., 
TOTAL DA RECEITA INDUST}AL .; 
RECEI14S DWSAS 
Código 
Geral 
4 111 O Receita de Mercados, Feiras e Matadouros: £U u 
4 12 O 4.Receita de Cemitérios 
4 1VO Receita de Quota do Impôsto sôbre Combs-
-4seive tes(arr°S 
4 Constituição Federal) 70000,00 
4 14 O Receita de Quota do Imposto de Renda (art. 
4. da Constituição Federal) 1 
4 15 O Receita de Quota do Excesso da Arrecadat?o 
Estadual de Imposto (art. 20. da Constitui￾ção Federal) t 100,01 00 
4 17 O Receita de Quota do Impôsto sôbre Minérios 120Uis) 0k) 
TOTAL DAS RECEITAS DIVERSAS 1 596.00),0t) 
TOTAL D. RNCRITA ORDINÁRIA! 1.766 Ó00.00 
RECEITA EXTRAORDINÁRIA 
6 12 O Cobrança da Dívida Ativa 
6 21 O Multas 12.00G,O0 
6 23 O Eventuais 2.000,0) 
TOTAL DA RECEITA X?RAORDINÁR.IA I4.kk)OO 90.000,00; 104.000,0011 
TOTAL GERAL 90.04)0, 1.870.00O,00 
, .i 
598.000100 
L7.Of10,0O 
8. 00 4 Ajuda de custo aos vereadores 
:8 o0 4 Gratificação ao funcionírio municipal designa￾do para auxiliar os Serviços da Secretaria,; 
da Câmara Municipal 
8100 
8 , 00 
8 00! 4 
4 Serviço postal 100,00 
4 Serviço-telegráfico . 500100 
Publicação do expediente i.000,Qt) 
Transporte para os componentes da M,a da 
Câmara 
50.000,0k) 
$6.000,00' 
5.400,00 
- 4 - 
Art. 2°. -- Á despesa do Município de Conselheiro LaTalete, no exercício de 1950 
é fixada em Cr *1.87') 0Ofl,00 (Um milhão oitocentos e setenta mli cruzeiros), de acôrdo 
com a seguinte dicrirnin ação : * 
DESIGNAÇÃO DA DESPESA EFETIVA Mutações 
Puj TOTAL 
DESPESA 
ADMIN1TRAÇO GERAL 
LiiITSrATIVO 
Material de Consumo 
.sJ 0Q31mpressos. livros e niaserial de expediente 
Despesas Diversas 
Cr$: Oi'$ (irS 
'.1. 
2.00 0,00.1 
- 
Código 
Geral DESIGNAÇÃO DA DESPESA EFETIVA Mutações 
Patrimoniais TOTAL 
8 
8 
02 0 
02 O 
8 02 4 
Pessoal Fixo 
Subsídio do Prefeito 
Representação do Prefeito 
Despesas Diversas 
Viagens Administrativas 
Cr$ Cr$ 
30,000,00 
.000,00 
4000,00 
40.(jOO,00 
Or $ 
8 04 
8 04 
ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR 
Pessoal Fixo 
O Secretário 
O Auxiliar datilógrafo 
Material de Consumo 
16.800,00 
6.0)0,00 
8 
s 
8 
8 
8 
8 
04 8 Impressos, livros e material de expediente 1 5.04)0,00 
Despesas Diversas 
04 4 Serviço postal 200100 
04 4 Serviço telegráfico 500,00 
04 4 Serviço telefônico 5.00(,0( 
04 4 Publicação do expediente 5.500,00. 
04 4 Conservação de mSveis e utensílios 2,000100 
04 4 1 Assinaturas de jornais e revistas oficiais 500,00 
41.500,00 
SERVIÇOS TÉCNICOS E ESPICJA1J. 
ZADOS 
Pessoal Fixo 
8 07 0 Contador 12.000 00 
8 07 O Auxiliar 8.400,00 
8- 07 Auxiliar datilógrafa .400,00 
8 07 o Consultor Jurídico 15.900,00 
8 07 O Auxiliar ' 4.800,00 
8 07 O Almoxarife 8.400,00 
8 07 O Arquivista 8.400,00 
Material de Consumo 
li 8 
07 3 Impressos, livros e material de expediente 
SERVIÇOS DIVERSOS 
Pessoal Fixo 
8 09 O Chefe do Serviço do Património 
8 09 O Porteiro 
10.000,00 
76.3W '00:' 
14.400,00 
4.800,01) 
19.200,00 
TOTAL DoM SERVIÇOS 1)E ADMINISTRAÇÃO 
GERAL 227.000,00 227.000,00 
EXAÇÃO E FISCALIZAÇÃO FI￾NANCEIRA 
ADMINISTRAÇÃO SUPE R.IOk 
Pessoal Fixo 
8 li) O Chefe do Serviço de Fazenda 
8 10 O Tesoureiro 
Material de Consumo 
16,800.00 
14.4u0.00 
VS dS G 'fU OV
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TO TALDOSSERVIÇOS DE MI4IJRA
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TI )'I'A L DOS SERVIÇOS 1 NDCSTRIÁIS 
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Códu<u 
Geral DESIGNAÇÃO DA DESPESA EFETIVA Mutações 
Patrirnoniais TOTAL 
Cr Cr,$ (rS 
8 80 o 
SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA 
9600,00 
ADMI?.TSTRAÇÃO SUPERIOR 
Pessoal Fixo 
Chefe do Serviço de Obras 
CONSTRUÇÃO E CONSERVAÇÃO DE 
TOORADO1 ROS PÚBLiCOS 
.6O0,00 
Pessoal Variável 
8 81 1 Jardineiro 5.400,00 
8 81 1 Jardineiro 4.800,00 
8 81 1 Operários do serviço de ruas, praças e jardins 80.000,00 
Material de Consumo 
8 81 53 Para o serviço de ruas, praças e jardins 30.0)O,0 
Despesas Diversas 
8 81 4 Pavimentação de ruas e praças 100.c00,00 
8 81 4 Conservação de ferramentas e utensílios 5.000,00 
25.2O(',00 
CONSTRUÇÃO E CONSERVAÇÃO DE 
RODOVIAS 
Pessoal Variável 
8 82 1 Operários do serviço de construção e conser￾vação de estradas e pontes 
Material de Consumo 
220000,0) 
o 
8 82 3 Para o serviço de construção e conservação 
de estradas e pontes 120. 
4 82 3 Combustiveis e lubrificantes 20.0(0,00 
Despesas Diversas 
8 82 14 Conservação de veículos lO 000,00 
8 82 4 ÍTransportes para o serviço de estradas e pontes 5.000,00 
375.000.00! 
CONSTRUÇÃO E CONSERVAÇÃO DE 
PRÓPRIOS PÚBLICOS E( (4ERA1, 
Material de Consumo 
8 8713 Para o serviço de conservação de próprios 
municipais 20.000,001 
20.000,001 
II.UMINAÇÀO PÚRL.TCA 
Despesas Diversas 
j8 8814 Para iluminação pública 90.00,000 
90.000,00 
I'lVFI*() 
Pessoal Variável 
•8 89 1 ];,Encarregado do Matadouro 3.600,00 
M 89 Qper4nos do serviço do Matadouro 12.000,00 
DES1G*rÁODA DESPESA EFETIVA Ptrimeuiaia - 1111 
Despesas Diversas IOr$i- Cr$ 
889 
3r$ 
8 
Oo,va - d ri' çae veículos
0IQS ÍTIJ)Àj P13 
BLICÂ.. .. - 
PESSOAL INATIVO 
Pessoal Fixo 
Aposentas 
ENCAiOS TIIÁ!$ITÓHI(4, 
Pessoal Fixo 
93 O Abono de família a funcionários 
PREl4LO 1I' MURO 
ÇÃO POR ACEDENTES 
Desas Diversas 
94 4 Prêmios de seguro de acidentes do trabalho 
.98 
I)[VF.R.SOS 
Despesas Diversas 
4 
ZrFVENÇ0F.S. CONR0ÇÕE r.. 
AUiLEOS EM t;ERAL 
Dsasveásas 
Subvenções ordinárias 
20.&0O,L0 
74L400,OG 
1 10.00000 
5400,u! 
745.400,00 
ENCARGOS 
7.304,001 7.304 00:* 
CONTRIBUIÇÃO lMRÂ . PREVD1EN￾CIA 
Despesas Diversas 
ntribtiiçepara o instituto de￾dos 
e 
dos Servidores do Estado de Minas Gerais 20000,00 
18.00O,0O 
18.000,(iO. 
iNDENIZA- - 
10.000,00I 
W.fl0 ,001 
32.200,00 
32.200,00 
899 e 
8:* 4 
899 4 
Custas e outras despesas judiciais 
Taxa de assistência aos municípios 
Despesas Imprevistas 
25.00 ),00 
2.800,00 
9.496.00 
37.296,'0 
TOTAL DOS ENCARGOS DIVERSOS, 124.800,00 124.800,00 
TOTAL GERAL 1.610 0O,"(t 260.000,00 1.870.000,00 
Art. 30 - Revogadas aa disposições em contrário, entrará esta lei em vigor a 
partir de 1.0 de janeiro de 1950. 
Art. 4.0- Mando, portanto, a tôdas as autoridades a quem o conhecimento e exe￾cução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela 
se contêm. 
Prefeitura Municipal de Conselheiro I4afaiet., 10 L- de 1$49.. 
Dr. José Nart,izo Dias Teixeira de Queiroz •Toir Noronha 
Prefeito Mnniria1 . - •:retri 
- 10 
PRITUa MUCIPL D 2ELBEIBO LA'AIET 
ø1nço de preuiao de Peceita e Despesa do 
município de Conselheiro Qfiete, par 
di5tritosij para o exercício de 1950 
RECEITA DESPESA 
Cr$ Cr$ 
Distrito da Cidade 1.695.000,00 Distrito da Cidade 1.782.500, 
Distrito de Cristiano Otoni . 55.000,00 Distrito de Cristiano Otoni 27.500, 
Distrito deSanta Ana dos M~45.000,00 Distrito de Santa Ana dos Montes 22.500,Ot 
Distrito de Itaverava 40.000,00 Distrito de Itaverava 20.000,01 
Distrito da Qoeluzito 17.000,0e Distrito de Qüeluzito 8500,0 
Distrito de Catas Altas de Noruegai 18.000,00 Distrito de Catas Altas de Noruega i.000,0 
1.870.000,00 1.870.010,0 
Prefeitura Jiluicipal de Co*selheiro ILafaiete, 10 de novembro de 1949 
. J\1.en.ezes .ranJcL 
Cortador 
Dr. os SkLrciza cDLas tetxira de Queiroz 
Pr.f,ito Municipal 
T0.00,00•' 
15.001,01 
5.000,00 
2.000,no 
2&000,00 
50,0 
50.00000 
441110,00. 
34.11000. :11100000 6,2 
Prtitura.Muniei.pa1 'de Conselheiro Lafaiete 
Anexo ao orçamento— da Receita para 1950 
DENOMINAÇÃO INCIDÊNCIA' 
O 1 2 3 4 7 Total 
.Cr$ Cr$ J Cr$ Cr$ i Cr$ Cr$ Cr$ 
lmpsto Territorial Urbano 
Imposto Predial 14o.uauo 
Imposto s/ Indústrias, e Profissões 
Imposto de Licença 
Imposto s/ Atos da Economia do Municí￾pio ou: Assuntos de sua competência: 
Imposto sôbre Turismo e Hospedagem 
'Imposto sôbre Jogos e Diversões: 
TOTAL DOS IMPOSTOS, 
Taxa Rodoviária 30.000,00 
Taxa de Assistncia e Segurança Social 
Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos 
Taxa de Lineza Pública ' 
Taxa de Viação. 5.ogo,go 
Taxa de Melhoramentos. 1ioi,oa 
3e.00Loo3O.SIO,OO 
Receita de Mercados, Feiras e Matadouros' 5o.Ü,uo 
Receita de Cemitérios 
Receita de Quota do Impôsto sôbre Com￾bustiveis e Lubrificantes 
Receita de Quota' ido,'-,Imposto de Renda !245.901,001. 
Receita. de Quota do Excesso da Arreca-1 
dação Estadual' de Impostos 1 199919 de. 
Receita de Quota do:.. Impôsto. sôbre Mi-1 
nérios 129ioo,o0 
Cobrança da Dívida Ativa 
Multas ' 12.001,8, 
Eventuais 
) TOtÂL DAS RU'BRiCAS5900go 99 
:LGARISMQ$ DA RECEITA - Incidência dos Impostos c Taxas 
em Classificação O 
Propriedade 1 
Circulação da Riqueza 2 
Atividade de Contribuintes . . . . . 3 
Resultante da Atividade, do Município 4. 
Várias 'incidências . . . . .• 7 
Lr.fejtuw! .1run1oipa1 de Coue1he1z'o Lafiete, .10 de u vembro de 1949 
O Contador, 
J. 'Mefláà Ganha. 
Visto: O Prefeito, 
• ..D'r, Jox.Narcjso Dias Teízeir,£4 e Queiroz 
TOTAL DAS TAXAS 
Renda Imobiliária 10.000,81 
Renda de Capitais: 29.000,00 
Serviços Urbanos §0.000,00 
TOTAL GERAL 00u0I22100u9 
 02o.000.io 
3&oao,ioIlll.000,0O 54.000,00 5.000,00 1.0io.oso,ao 100. 
43,8 11,8 1,6 39,6 2,4 0,3 100,0 
o O 1O CD CD00 000 q C2 
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- SRYLÇO$ DI LJTUll)At) P1LECA 
80 - Administração Superior 9.6O0,00 9.600,001 81 - Construção e Conservação de Logradouros Pú￾blicos 90.20000 30.000,00 105.000,00 225.200900 
- Construção e Conservação de Rodovias 220.000,00 140,000,00 15.000,00 375.000,00 
- Construção e Conservação de Próprios Públicos 
em Geral 20.000,00 20.00,00 
88 - Iluminacão Pública 90.000,00 90.000,00 
89 - Diverso 15.600.00 10.000,00 25.600,00 
TOTAL 9.60000 325.800,00 190.000,00 220.00000 745.400,00 
9 - ENCARGOS DIVERSOS 
90 - Pessoal Inativo 7.304,00 7.304,00 
- Contribuição para a Previdência 20.000100 20.000,00 
93 - Encargos Transitórios 18.000100 18.000,00 
- Prêmios de Seguros e Indenização por Acidentes 10.000,00 10.000.00 
38 Subvenções, Contribuições e Auxílios em GeraF 32.200,00 32.200,00 
99 - Diversos 37.296,00 27.296,00 
TOTAL 25.304,00 99.496,00 124.800,00 6,7 
TOTAL (T'UAL 4 7.244,00 395.500,00 160.000,00 278.56000 538.696,00 1.870,000,00 100,0 
26,6 : 21,1 8,6 14,9 28,8 100,0 
Prefeitura Mutifripal de Cone1heiro Lafaicte, 10 de novembro de 1949. 
O Contador, 
jMerwzes g.rartILa 
Visto:-0 Prefeito, 
9r. -dose _arcuo '=ias cieixeira de Queiroz