norma nº 49/1949

LEI N. 49121 0) 
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Câmara Municipal de Conselheiro Lafaie 
te decreta e eu sanciono a seguinte lei: 
Art. V Fica o Prefeito Municipal autorizado 
a conceder uma percentágem aos servidores do 
Estado que se encarreguem da cobrança judicial 
da dívida ativa municipal, percentágem estas de 
que fica arbitrada em três por cento, (3%), das 
importancias respectivamente arrecadadas. 
Art. 2 - A percentágem constante do artigo 
supra correrá pela vsrba "Diversos", Custas e ou￾tras despesas judiciais do orçamento de 1950. 
Art 3 . Revogadas as disposições em con￾trário, entrará esta lei em vigor na data de sua 
publicação. 
(. 
quem o conhecimento e execução destá lei per￾ttncer, que a cumpram e façam cumprir tão intei 
runente como nela se contém. 
Prefeitura Municipal de Conselheiro Lafaiete, 
aos 19 de Novembro de 1949. 
José Narcizo Dias Teixeira de Queiroz 
(Prefeito MunicipJ) 
Jair Noronha 
(Secretário) 
Mando, portanto, a todas as autoridades a 
Câmara Municipal de Conselheiro Latalete 
CEP 36400-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS 
PUBLICADA NO CORREIO DA SEMANA EM 29.12.1949