norma nº 48/1949

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFATETE 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
L E 1 NU.. 4. 
-Uisp3c aioraniento d.e terreno a d. aria Alberta 
do '-'aLuno. 
. Camara --unicipal de Uonselheiro Ifaiete decr..ta e eu sancio￾no a seguinte lei: 
Art. 1Q - i1ca o .trefeito municipal autorizado a fazer afora￾mento a a.. viaria Â1bta du UaO, da terrenos onde esta já construiu 
ma casa para sua moraM a, arua -onteiro de Barros, nesta cidade. 
kargrafo tnioo - Para a consecução d.o determinado no artigo 
1Q, rica igua1ment autorizado a assinar o respuctivo conbrato e praticai 
todos os átos necessários a sua completa valid.adev 
trt. 2 - 1- vogadas as Õ.isposiçes em contrario, entrará esta 
lei em vigor na data de sua puolicaço, 
nd.o, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento 
e execução desta lei pertencer, QU3 a cumpram e façam cumprir to intei￾ramente cimo nela se cnb&n. 
Prefeitura uniuipaI ae Uonselheiro .Lfaieue, aos 3e novem￾bro de 1949. 
1C-2rer* eito 
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