norma nº 44/1949

LEI n' 44;(~9 
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A Câmara Municipal de Conswlhei￾ro Lafaiete decreta e eu sanciono a se￾guinte lei: 
Art. 1. - Ficam considerados co￾mo entidades privadas de Assistência 
Social e Cultural; para efeito de recebi￾mento de subvenções no corrente exer￾cicio de 1949, as seguintes instituições 
cujas subvenções ficam tambem arbitra￾das: 
1) - Hopital Queluz 12.000,00 
2) - Hospital 'N. S. doCarmo" 5.000,00 
3) - Colégio "N. S. de Nazaré" 7.000,00 
4) - Conselho Part. Vicentino 3.2oo,00 
5) - Grupo Espirita Paz 1.000,00 
Soma cr$ 28.2oo,00 
Art. 2 - As despesas decorrentes 
da concessão de subvenções acima dis￾criminadas, correrão pela verba "Su￾bvenções, contribuiçõ(à e auxílio em ge￾ral," constantes do Orçamento para o 
corrente ano. 
Art. 3' - Revogadas as disposições 
cm contrário, entrará esta lei em vigor 
na data de sua publicação. 
Mando, portanto, a todas as auto￾ridades a quem o conhecimento e exe￾cução desta lei pertencer, que a cum￾pram e façam cumprir tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura Municipal de Conselheiro 
Lafiteos 10 de novembro de 1949. 
joec de Quei 
Prefeito Municipal 
Jair Noronha 
(Secretario) 
Câmara Municipal de Conselheiro Latalete 
CEP 36400-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS 
PUBLICADA NO CORREIO DA SEMANA DE 12.01.1950