norma nº 41/1949

CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI N2 41/49 (Projeto) 
CRIA DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇ1O E CULTU￾RA. 
ART. 12 - Pica criado o Departamento de Educação e Cultura, com 
a finalida de de regulamentar e aperfeiçoar o ensino 
primário, secundário, complementar e tcnico e inatitu 
ir a Biblioteca Publica de Conselheiro Lafaiete. 
ART. 22 - O Departamento Municipal de Educação e Cultura se com 
porá inicialmente das Escolas Primárias Municipais, 
mantidas pela Prefeitura do Ginásio Monsenhor Horta e 
da Escola Técnica de Comércio de Conselheiro Lafaiete. 
ART. 32 - Picam incorporadas ao D.M.E.G. os estabelecimentos que 
funcionarem em prédios municipal, pertencentes a Socie 
dade Pró-Educação. 
ART. 42 - Para a administração do ensino secundária, complemen.,-
tar e Técnico, ficam criados os cargos de confiança de 
Diretor Geral, Secrteário e Tesoureiro e cujos venci 
mentos serão fixados em Lei Prefito Municipal e cuja a 
provação dependerá da Cãmara Municipal. 
§.PRIMEIRO- Não poder exercer qualquer cargo administrativo a 
pessoa diretamente ligada a qualquer partido político. 
§ SEGUNDO- Serão nomeados pelo Diretor geral, com a aprovação 
do Prefeito Municipal, os auxiliares,os empregados 
necessários e os professores que forem contratados. 
ART. 5 - A distribuiçes de matrículas gratuitas ou de contri - 
buição reduzida será regulada pelo disposto na porta - 
ria n2 583, de 27 de outubro de 1948 do Ministério de 
Educação e Saúde. 
CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
ART. 6 - Haverá cuidado especial com a educação moral e cívica 
dos alunos, e será obrigatório o ensino da religião ca 
t6iica, respeitada a liberdade de crença dos alunos 
não católicos. 
ART. 72 - Haverá serviço de assistência médica e de dentista. 
ÂRT. 8 - Para amparar a cultura, fica o Prefeito Municipal a 
instituir a Biblioteca Páblica, de acordo com a Lei Es 
tadual em. vigor. 
ART. 92 - No caso de interesse publico o Ginásio Monsenhor Horta 
poderá ser admistrado por instituição religiosa, medi￾ante contrato previamente aprovado pela Câmara Manici￾pai, contrato esse de arrendamento que poderá ser autor 
gado a particular, ou particulares, ou a sociedade ci￾vil juridicamente constituida, dependendo o contrato 
qualquer que seja, de aprovação da Câmara Municipal e 
s6 terá eficácia jurídica resultante da aprovação e do 
registro público. 
ART.102 - O regulamento do ensino primrio se baseará no atual 
em vigor. 
ART.112 - Revogadas as dieposiçes em. contrário. 
Saia das Sessões, 7 de junho de 1949. 
Guilherme ibino de A1 meiaOrino. 
José Dias Coêlho.