norma nº 40/1949

/ (Prefeito Municip) 
ou 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
L E 1 N2 4õ~; !J 49 
Autoriza a construço de uma casa, para escola, 
no povoado de "Amaro Ribeiro" e abre crédito e 
pedal. 
A Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete decreta e eu pro￾mulgo a seguinte lei: 
Art. 12 - Fica o Prefeito Municipal autorizado a mandar cons￾truir, no povoado de "Amaro Ribeiro", distrito da sede municipal, urna 
casa para funcionar a escola municipal local. 
Parágrafo 3.nico - A casa deverá ser construida no terreno per 
tencente ao Fatrimnio Municipal, doado de acordo cora a Lei n2 129 de 
12 de julho de 1948. 
Art. 22 - As despesas serão custeadas pela verba de "Ensino 
Primário, Secundário e Complementar" 
Art. 32 - Revogadas as disposiçes em contrário, entrará es￾ta lei em vigor na data de sua pub1icaço. 
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimn￾to e execuço desta lei pertencer, quea cumpram e façam cumprir to 
inteiramente como nela se contém. 
Prefeitura Municipal de Conselheiro Lafaiete, aos 28 de ju￾nho de 1949.